CPI quer informar ao STF suposta prevaricação de Bolsonaro; saiba as consequências disso
A prevaricação é um crime descrito no Código Penal que ocorre quando um agente público ou político deixa de cumprir suas obrigações legais – tal como comunicar a ocorrência de um possível caso de corrupção.
Bolsonaro é acusado por senadores da CPI de prevaricação por supostamente ter sido informado pelo deputado Luis Miranda (DEM-TO) sobre irregularidades na compra da vacina Covaxin e não ter feito nada. Os fatos narrados por Miranda teriam ocorrido em março, mas nenhuma investigação foi aberta. Apenas quando a denúncia se tornou pública, o presidente disse que mandaria a Polícia Federal (PF) apurar as suspeitas envolvendo a compra da Covaxin.
Chancela judicial para a CPI investigar Bolsonaro e abertura de inquérito pela PGR O comunicado ao STF só será feito por decisão conjunta dos senadores da CPI. Mas a tendência é que o envio das informações ao Supremo seja aprovado, pois a comissão é controlada pela oposição e por senadores independentes.
A CPI tem buscado uma fundamentação jurídica para poder investigar Bolsonaro. O comunicado ao STF poderia dar essa sustentação legal que os senadores pretendem obter.
Não existe clareza jurídica sobre os poderes de uma CPI para apurar suspeitas envolvendo diretamente um presidente. Juristas dizem que as comissões parlamentares não podem investigar um presidente por crime comum, mas apenas por crime de responsabilidade – que, segundo a Constituição, pode levar ao impeachment.
A Lei 1079/50, que regulamenta quais são crimes de responsabilidade de um presidente, não elenca a prevaricação expressamente como um desses delitos. Mas há um entendimento de que a prevaricação poderia estar contemplada no capítulo 5 da lei, que lista os chamados "crimes contra a probidade na administração".
Nesse sentido, ao comunicar ao STF sobre o suposto crime do presidente, a Corte terá de tomar uma posição. E eventualmente poderá abrir caminho para que Bolsonaro seja investigado pela CPI sem risco de possíveis questionamentos judiciais.
Apesar disso, parte dos juristas também entende que a investigação de uma CPI contra um presidente seria limitada: a comissão não poderia pedir a quebra de sigilos, pedir busca e apreensão contra Bolsonaro e não teria poder de convocá-lo para depor. Essas limitações costumam ser atribuídas ao princípio constitucional da independência entre os poderes (Bolsonaro é chefe do Executivo e a apuração está sendo conduzida pelo Legislativo).
Além disso, como o comunicado da CPI ao STF levará os ministros do Supremo a debater o assunto, há quem aposte que os ministros do Supremo possam ampliar os poderes da CPI no caso de Bolsonaro. Essa aposta se baseia no fato de que o STF costuma mudar de entendimento diante de circunstâncias políticas e que abre exceções em suas decisões com relativa frequência.
Por outro lado, mesmo que a CPI não obtenha nenhum poder adicional com o comunicado ao STF, a comissão vai obrigar o Supremo a dar um encaminhamento à notícia-crime envolvendo Bolsonaro.
A praxe, nesses casos, é que o Supremo informe a Procuradoria-Geral da República (PGR) – que é o órgão responsável por apurar acusações contra o presidente da República. E isso poderia levar à abertura de inquérito contra Bolsonaro.
Gazeta do Povo
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