Senador quer limitar decisões monocráticas no STF e no STJ
Buscando mais segurança jurídica para o Brasil, o senador Marcos do Val (Podemos-ES) decidiu protocolar um projeto de lei (816/2021) com o objetivo de limitar as decisões monocráticas de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A medida ocorre após o ministro Edson Fachin, do STF, decidir anular todas as condenações do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na operação Lava Jato.
A ideia é fazer com que as decisões monocráticas de ministros, quando tratarem da nulidade de atos praticados em processos penais, só tenham “eficácia após ratificação por órgão colegiado”.
Como justificativa para o projeto, o parlamentar apontes que a “A decisão [de Fachin] foi tomada diversos anos após o início daquelas ações penais, após intensos e desgastantes julgamentos tornados públicos pelo 4º Tribunal Regional Federal a pelo próprio Supremo. A decisão tomou a comunidade jurídica de assalto e trouxe ainda mais insegurança jurídica para nossos país”.
Em sua decisão, Fachin considerou que a que a Justiça Federal do Paraná não teria competência para julgar os casos. Os processos foram encaminhados à Justiça do Distrito Federal.
Marcos do Val, no entanto, apontou que a “extemporaneidade da decisão monocrática do relator dos processos da Operação Lava Jato apenas demonstra algo que esse Parlamento há anos observa: o quão é perigoso o poder de decisão monocrático de um ministro, máxime na seara penal”.
pleno.news
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