quarta-feira, 6 de janeiro de 2021

CEARÁ-MIRIM: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL EXONERA TODOS OS CARGOS COMISSIONADOS.....

CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM 
DECRETO LEGISLATIVO 

DECRETO 001-2021 - EXONERAÇÃO

DECRETO Nº 001, DE 04 DE JANEIRO DE 2021. 

Exonera todos os ocupantes de cargos Comissionados e detentores de Funções de Confiança ou Gratificada, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, e determina outras providências. 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições e de conformidade com a Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno em vigor. 

DECRETA: 

Art. 1º Ficam exonerados todos os ocupantes de Cargos Comissionados, e destituídos os detentores de Funções Gratificadas existentes no âmbito do Poder Legislativo Municipal, admitidos até a presença data. 

Art. 2º Excetua-se desta determinação coletiva somente o Cargo abaixo relacionado. I – Diretor Geral da Câmara Municipal, cuja nomeação ocorreu em 1º de janeiro do corrente ano. 

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a de 01 de janeiro de 2021. 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. 

Ceará Mirim-RN, em 04 de janeiro de 2021.. 

KAIO CESAR CARNEIRO 
Vereador Presidente 


Diário Oficial da Fecam - 06 de Janeiro de 2021

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