CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
DECRETO LEGISLATIVO
DECRETO 001-2021 - EXONERAÇÃO
DECRETO Nº 001, DE 04 DE JANEIRO DE 2021.
Exonera todos os ocupantes de cargos Comissionados e
detentores de Funções de Confiança ou Gratificada, no
âmbito do Poder Legislativo Municipal, e determina outras
providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM,
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas
atribuições e de conformidade com a Lei Orgânica
Municipal e Regimento Interno em vigor.
DECRETA:
Art. 1º Ficam exonerados todos os ocupantes de Cargos
Comissionados, e destituídos os detentores de Funções
Gratificadas existentes no âmbito do Poder Legislativo
Municipal, admitidos até a presença data.
Art. 2º Excetua-se desta determinação coletiva somente o
Cargo abaixo relacionado.
I – Diretor Geral da Câmara Municipal, cuja nomeação
ocorreu em 1º de janeiro do corrente ano.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo os seus efeitos a de 01 de janeiro
de 2021.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Ceará Mirim-RN, em 04 de janeiro de 2021..
KAIO CESAR CARNEIRO
Vereador Presidente
Diário Oficial da Fecam - 06 de Janeiro de 2021
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