RN: PROJETO QUE OBRIGA INFORMAÇÕES SOBRE OBRAS PARALISADAS É VETADO POR FÁTIMA BEZERRA

Fátima Bezerra veta projeto que obrigava a divulgação de informações sobre obras públicas paralisadas

A governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra, vetou nesta quinta-feira (03) o projeto de lei institui a obrigatoriedade de divulgação das informações referentes às obras públicas paralisadas no âmbito estadual, fazendo constar os motivos e o tempo de interrupção. A matéria foi aprovada em 29 de setembro pela Assembleia Legislativa do Estado.

Segundo o autor da matéria, o deputado estadual Gustavo Carvalho (PSDB), o objetivo é garantir maior transparência às ações do Estado do Rio Grande do Norte, determinando que se faça publicidade de obras paralisadas, permitindo que qualquer cidadão tenha acesso às informações e conheça os motivos da interrupção dos atos executados pelo poder público estadual.

No entanto, de acordo com o veto da governadora Fátima Bezerra, o projeto de lei deputado estadual Gustavo Carvalho cria obrigações de cunho administrativo para órgãos que integram a Administração Pública Estadual, determinando as informações que devem constar das placas de obras públicas. “Isso equivale à prática de ato de administração, de sorte a malferir, repita-se, o princípio da separação dos poderes”, aponta a governadora.

Além disso, de acordo com texto sobre o veto governamental, deliberar acerca das informações que devem constar nas placas de obras públicas é decisão que se insere no âmbito de competência exclusiva do Poder Executivo. “Determinar o seu conteúdo é se imiscuir em matéria afeta ao caráter administrativo, o que extrapola a função legislativa”, define Fátima Bezerra.

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