terça-feira, 22 de dezembro de 2020

CEARÁ-MIRIM: PREFEITO SUSPENDE VALIDADE DE CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2016

GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.870 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020 

DECRETO MUNICIPAL Nº 2.870 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020. 

Suspende o prazo de validade do Concurso que especifica, e dá outras providências. 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CERARÁ-MIRIM/RN, no uso das atribuições que lhe confere o art. 31, da Lei Orgânica do Município, 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020; e, 

CONSIDERANDO o princípio do Pacto Federativo; 

CONSIDERANDO a orientação de que trata a Nota Técnica nº 005/2020 – COEFX/TCE-RN; e, 

CONSIDERANDO ainda a salvaguarda do interesse público; 

DECRETA: 

Art. 1º Fica suspenso o prazo de validade do concurso público realizado pelo município, regido pelo edital nº 01/2016, cujo resultado foi homologado pelo Decreto Municipal nº 2.386, de 23 de dezembro de 2016. 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 20 de março de 2020, revogadas as disposições em contrário. 

Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará Mirim/RN, 21 de dezembro de 2020. 

JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA 
Prefeito Municipal


Diário Oficial dos Municípios - 22 de Dezembro de 2020

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