GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.870 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.870 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020.
Suspende o prazo de validade do Concurso que especifica, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CERARÁ-MIRIM/RN, no uso das atribuições que lhe confere o art. 31, da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020; e,
CONSIDERANDO o princípio do Pacto Federativo;
CONSIDERANDO a orientação de que trata a Nota Técnica nº 005/2020 – COEFX/TCE-RN; e,
CONSIDERANDO ainda a salvaguarda do interesse público;
DECRETA:
Art. 1º Fica suspenso o prazo de validade do concurso público realizado pelo município, regido pelo edital nº 01/2016, cujo resultado foi homologado pelo Decreto Municipal nº 2.386, de 23 de dezembro de 2016.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 20 de março de 2020, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará Mirim/RN, 21 de dezembro de 2020.
JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA
Prefeito Municipal
Diário Oficial dos Municípios - 22 de Dezembro de 2020
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