quinta-feira, 12 de novembro de 2020

CEARÁ-MIRIM: CANDIDATO A VEREADOR (PSOL) PEDE AFASTAMENTO DE SERVIDORES 'IRREGULARES'

Candidato a vereador do PSOL ajuiza ação popular, pedindo afastamento de “fichas sujas” de cargos do Município de Ceará-Mirim 

Candidato a vereador do PSOL de Ceará-Mirim, Carlos Sobral, ingressou com uma ação popular, visando a cassação das portarias de nomeação do Secretário de Habitação e Regularização Fundiária do Município de Ceará-Mirim, o Sr. Clécio Antônio Ferreira dos Santos, e da Diretora Geral do Hospital Dr. Percílio Alves de Oliveira, a Sra. Jumária Souza de Oliveirra Motta, com o pedido liminar de imediato afastamento dos mesmos dos cargos públicos, sob pena de multa pessoal do prefeito de Município de Ceará-Mirim, o Sr. Júlio César Soares Câmara, na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia de recalcitrância.

Na referida ação, o candidato a vereador Carlinhos Sobral menciona que a Lei Municipal n° 1.610, de 29/10/2012, oriunda de proposição legislativa do atual prefeito de Ceará-Mirim Júlio César, quando era vereador no ano de 2012, proíbe a nomeação de servidores públicos comissionados no Município de Ceará-Mirim que forem condenados ou de qualquer forma enquadrados pelas práticas rechaçadas na Lei da Ficha Limpa. Sustenta que Clécio Santos e Jumária Motta não poderiam ser nomeados aos cargos comissionados em que estão, pois ambos se enquadram em hipóteses de inelegibilidades previstos na Lei da Ficha Limpa, uma vez que Clécio Santos consta na lista de gestores com contas reprovadas no TCE/RN e Jumária Motta teve mandato de vereadora cassado, inclusive com trânsito em julgado no TSE.

O candidato a vereador Carlinhos Sobral pede ainda abertura de investigação criminal acerca da conduta do prefeito Júlio César ter efetuado tais nomeações contra expressa disposição da Lei Municipal n° 1.610, que ele mesmo propôs quando era vereador, o que, segundo a ação, pode redundar em delito do Decreto-lei n° 201/1967. “Não vamos tolerar ilegalidades por parte do Poder Executivo Municipal, seja qual for o prefeito. E se o povo me confiar o voto, vamos ter mais força ainda para combater de forma implacável atos de corrupção no Município de Ceará-Mirim”, arrematou o candidato a vereador Carlinhos Sobral.

Assecom

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