quinta-feira, 3 de setembro de 2020

MPF: TRANSPARÊNCIA EM DENÚNCIAS SOBRE VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇA

MPF concorda com ação que busca transparência em denúncias sobre violência sexual contra crianças e adolescentes

Projeto lança campanha para imprimir cartilha sobre violência sexual contra  crianças e adolescentes - Portal Roma News
Governo Federal excluiu respostas e encaminhamentos de relatório do Disque 100; a divulgação é cobrada em ação popular

O Ministério Público Federal (MPF) no Rio Grande do Norte se posicionou a favor da divulgação das respostas e encaminhamentos de denúncias sobre abuso e exploração sexual infantil recebidas pelo Disque Direitos Humanos (Disque 100). O parecer, assinado pelo procurador da República Camões Boaventura, foi emitido após pedido de liminar em ação popular. O Governo Federal excluiu do último relatório de direitos humanos os resultados de todas as denúncias, inclusive sobre violência sexual contra crianças e adolescentes. A ação não busca a divulgação de dados pessoais das vítimas, apenas de informações gerais para fortalecimento do combate aos abusos.

De acordo com o próprio relatório, houve aumento de 14% nas denúncias de violações de direitos da infância entre 2018 e 2019. A ação sustenta que, mesmo com o agravamento, a União fragilizou “ainda mais a rede de proteção às crianças e adolescentes, excluindo dos relatórios informações fundamentais para, dentre outras coisas, traçar diagnósticos e melhorar a política pública de enfrentamento à violência sexual que atinge este segmento”.

Camões Boaventura destacou que a publicidade dos atos públicos é requisito do Estado Democrático de Direito, assegurado pela Constituição Federal e regulamentado pela Lei de Acesso à Informação (Lei no 12.527/2011). “O acesso às informações sob a guarda das entidades e órgãos públicos é direito fundamental do cidadão e dever da Administração Pública”. Assim, o governo federal, “ao não divulgar as informações acerca dos encaminhamentos e respostas dadas a todas as denúncias de violações recebidas, dentre as quais aquelas que dizem respeito à violência sexual contra crianças e adolescentes, afronta às normas de ordem pública que protegem o direito de acesso à informação e o direito de controle social”, defendeu.

A ação popular, proposta pela deputada federal Natália Bonavides, tramita na 5a Vara da Justiça Federal no Rio Grande do Norte sob o número 07.2020.4.05.8400.


Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República no RN
Fones: (84) 3232-3901

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