quarta-feira, 4 de dezembro de 2019

TOUROS: APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDEF CONDENA EX-PREFEITO

Ex-prefeito é condenado por irregularidades na aplicação de recursos do Fundef

Resultado de imagem para ex prefeito de touros josemar françaO juiz Ítalo Gondim, integrante do Grupo de Apoio às Metas do CNJ, condenou o ex-prefeito do Município de Touro(RN)s, Josemar França, pela prática de Improbidade Administrativa, em razão de irregularidades na aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), consistente na realização de gastos não enquadrados como manutenção e desenvolvimento do ensino.

Por tal ato, o ex-prefeito terá de pagar multa civil de no valor de duas vezes o valor remuneração percebida por ele na época dos fatos, a qual deve ser revertida em favo do município de Touros.

Josemar França também foi condenado pela realização de contratações sem observância do devido processo licitatório e terá de pagar multa civil no valor de R$ 80.654,37, correspondente à metade do montante do dano presumido causado ao erário, a qual deve ser revertida em favor do Município de Touros.

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