Ex-prefeito é condenado por irregularidades na aplicação de recursos do Fundef
O juiz Ítalo Gondim, integrante do Grupo de Apoio às Metas do CNJ, condenou o ex-prefeito do Município de Touro(RN)s, Josemar França, pela prática de Improbidade Administrativa, em razão de irregularidades na aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), consistente na realização de gastos não enquadrados como manutenção e desenvolvimento do ensino.
Por tal ato, o ex-prefeito terá de pagar multa civil de no valor de duas vezes o valor remuneração percebida por ele na época dos fatos, a qual deve ser revertida em favo do município de Touros.
Josemar França também foi condenado pela realização de contratações sem observância do devido processo licitatório e terá de pagar multa civil no valor de R$ 80.654,37, correspondente à metade do montante do dano presumido causado ao erário, a qual deve ser revertida em favor do Município de Touros.
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