Prefeitura e Acaplam concordam com nulidade do concurso
O
Ministério Público Estadual do Rio Grande do Norte, a Acaplam
Consultoria e Assessoria Técnica e o Município de Ceará-Mirim,
concordaram com a nulidade do Concurso Público referido no edital nº
001/2011, bem como do edital de retifcação nº 001/2012 da Prefeitura de
Ceará-Mirim.
Em audiência realizada entre as três partes,
também ficou decidido que o MP, a Acaplam e o Município, concordam com a
nulidade do Pregão nº 108/2011, bem como do contrato firmado entre a
Acaplam e o município de Ceará-Mirim.
Diante do Ministério
Público, a Acaplam se comprometeu em devolver administrativamente todos
os valores pagos, individualmente, por cada candidato, entre os dias 01
de outubro de 2012 e 01 de janeiro de 2013.
Para tanto, a
Acaplam vai disponibilizar em seu site um formulário de requerimento de
ressarcimento do valor da inscrição, devendo o candidato anexar cópia de
seu RG e CPF indicando uma conta corrente do Banco do Brasil na qual
será realizado o depósito dos valores, sendo da Acaplam Consultoria o
ônus de comprovar a devolução dos valores nos autos do processo.
O
referido requerimento deverá ser entregue no horário comercial (8h às
12h e de 14h às 18h) na sede da Acaplam, localizada à Av. Miguel Castro
1495, Lagoa Nova - Natal ou na Secretaria de Administração de
Ceará-Mirim, instalada no Centro Administrativo do Município à Rua
Heráclio Vilar, aos cuidados da secretaria ou ainda por carta
registrada.
O reconhecimento de firma do formulário será feito
no ato da entrega por um servidor da Secretaria de Administração ou da
Acaplam.
Após o prazo estipulado para devolução, os valores
que por ventura não sejam levantados pelos respectivos candidatos,
deverão ser depositados pela Acaplam numa conta judicial aberta para tal
fim, com o intuito de possibilitar aos candidatos remanescentes, que
possam executar os valores de suas inscrições pelo período de um ano,
contado a partir da abertura da conta.
Os valores, atualmente
bloqueados na conta da Acaplam, serão desbloqueados somente para atender
os termos do acordo entre as três partes.
No intuito de
viabilizar a devolulção, a Acaplam também se protificou a dar ampla
divulgação acerca da devolução dos valores aos candidatos,
disponibilizando editais de convocação em seu site e nas redes sociais.
O
MP e a Prefeitura de Ceará-Mirim, também estarão disponibilizando em
seus respectivos sites, blogs, rádios comunitárias, redes sociais e na
imprensa oficial os termos do acordo e os editais de convocação
previstos para conhecimento dos interessados.
O acordo firmado
entre as três partes se restringe apenas a reparação dos prejuizos
financeiros suportados pelos candidatos a título de inscrição no
concurso público, não tendo qualquer repercussão em eventual improbidade
administrativa, reflexos ao erário, responsabilidade civil ou criminal,
nem exime os requeridos da responsabilidade de eventuais prejuizos
materiais ou morais que porventura tenham causado a terceiros.
"Homologo,
por sentença, o acordo celebrado pelas partes, na forma convencionada,
para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, ficando as partes
cientes da força executiva do mesmo na forma da lei. Que seja efetuado o
desbloqueio dos valores, atualmente bloqueados na conta da Acaplam,
devendo o montante ser estritamente utilizado para o cumprimento do
presente acordo", disse o Dr. José Dantas de Lira, juiz de direito da 1ª
Vara Cível da Comarca de Ceará-Mirim, ao homologar o acordo.
Assessoria de Comunicação da PMCM
