TUDO O QUE VOCÊ PRECISA SABER SOBRE A LEI MAGNITSKY

Lei Magnitsky

A Lei Magnitsky, formalmente conhecida como Lei de Responsabilização do Estado de Direito de Sergei Magnitsky, é uma legislação dos Estados Unidos que permite sanções contra indivíduos estrangeiros envolvidos em corrupção e abusos de direitos humanos. Originalmente, a lei foi criada para punir os responsáveis pela morte de Sergei Magnitsky, um advogado russo que denunciou um esquema de corrupção e morreu em uma prisão em Moscou. Posteriormente, a lei foi expandida para abranger abusos em qualquer país.

O que a Lei Magnitsky faz?

Sanções:

A lei permite que o governo dos EUA aplique sanções a indivíduos, incluindo o bloqueio de bens e contas bancárias nos EUA e a proibição de entrada no país.

Alvo:

A lei pode ser aplicada a qualquer pessoa que seja considerada responsável por execuções extrajudiciais, tortura, desaparecimentos forçados, prisões arbitrárias ou outras graves violações dos direitos humanos.

Corrupção:

A lei também abrange pessoas envolvidas em corrupção, como apropriação indevida de bens públicos, fraudes em contratos públicos, corrupção ligada à exploração de recursos naturais, suborno ou movimentação de ativos ilícitos.

Sem necessidade de condenação:

As sanções podem ser aplicadas com base em relatórios de organizações internacionais, imprensa ou testemunhos, sem a necessidade de condenação judicial.

Quem pode ser alvo da Lei Magnitsky?

• Autoridades de governos estrangeiros.
• Pessoas envolvidas em corrupção e violações de direitos humanos.
• Funcionários públicos que impedem o trabalho de jornalistas e defensores dos direitos humanos.
• Pessoas que denunciam casos de corrupção. 

A Lei Magnitsky e o Brasil:

• Recentemente, a Lei Magnitsky foi usada contra o ministro Alexandre de Moraes do Supremo Tribunal Federal (STF). 
• As sanções foram impostas devido a alegações de que Moraes teria violado direitos humanos e liberdades fundamentais, incluindo a liberdade de expressão e a liberdade de imprensa. 
• A decisão foi criticada pelo governo brasileiro, que a considera inaceitável. 

Aplicações anteriores da Lei Magnitsky:

• A lei já foi aplicada contra pessoas em países como Rússia, Nicarágua, Guatemala e República Dominicana. 
• As sanções visam responsabilizar indivíduos por seus atos e proteger o sistema financeiro dos EUA. 
• A aplicação da lei em relação a juízes é incomum, mas pode ocorrer em casos de juízes que são cúmplices de violações dos direitos humanos em regimes autoritários, de acordo com a BBC.