Governo amplia limite para desconto de crédito consignado
Medida estabelece que 5% do limite de 35% serão reservados para
pagamentos de despesas adquiridas através de cartão de crédito.
O governo publicou hoje (13) no Diário Oficial da União a
Medida Provisória (MP) nº 681 que aumenta de 30% para 35% o limite do
desconto do crédito consignado em folha de pagamento. O novo limite de
renda é válido para empregados regidos pela Consolidação das Leis do
Trabalho (CLT), aposentados, pensionistas e servidores públicos. O
desconto é para o pagamento de empréstimos, financiamentos, cartão de
crédito e operações de arrendamento mercantil (leasing).
A MP estabelece que, do limite de 35%, 5% são reservados
exclusivamente para pagamento de despesas contraídas por meio de cartão
de crédito. O desconto também poderá incidir sobre verbas rescisórias,
se assim estiver previsto no contrato de empréstimo. A medida provisória
também prevê que o servidor poderá tomar o empréstimo em favor de
terceiros.
Em maio deste ano, a presidenta Dilma Rousseff vetou lei que
aumentava o limite de desconto, que passaria de 30% para 40% da renda.
Na época, a presidenta entendeu que “sem a introdução de contrapartidas
que ampliassem a proteção ao tomador do empréstimo, a medida proposta
poderia acarretar um comprometimento da renda das famílias para além do
desejável e de maneira incompatível com os princípios da atividade
econômica”.
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