A ficção do ministro Barroso
O Brasil não tem, há mais de cinco anos, um supremo tribunal de Justiça. O que tem continua sendo uma guarda suprema, mas deixou de ser um tribunal e, obviamente, não passa pela cabeça de ninguém ir até lá em busca de justiça. Em vez do STF que existia até a eleição de Bolsonaro para a Presidência da República, o que existe agora é um Comissariado de Segurança e Defesa do Regime. Sua única função efetiva é garantir, com o apoio da força armada, que as leis em vigor no Brasil nunca vão ser aplicadas em favor de quem discorda do governo, dos próprios ministros e dos interesses de ambos. A segunda parte de sua obra é assegurar que qualquer lei vai ser violada se estiver atrapalhando o regime Lula-STF. A grande inovação de tudo isso para a ciência política é a criação da vacina antidireita. Como a direita, que hoje só é disponível na embalagem “extrema direita”, passou a ameaçar a democracia porque também passou a ganhar eleições, o “Estado Democrático de Direito” só pode ser salvo abolindo-se os direitos dos direitistas.
“A democracia tem lugar para todos, menos para os que são contra a democracia”, determinou o presidente do STF em sua última encíclica, desta vez proclamada na Universidade de Oxford. É a alma soviética que hoje inspira a nossa “suprema corte”, como se costuma dizer. “Os que são contra a democracia” são os que discordam das decisões da junta de governo STF-Lula — não podem, portanto, ter a proteção da lei, pois, na doutrina oficial ora vigente, vão “usar” os seus direitos constitucionais para fazer política, ganhar eleições e acabar com a democracia quando chegarem ao governo. Há diversos casos, nos últimos anos, em que a direita ganhou a eleição e foi para o governo — inclusive aqui mesmo, no Brasil, em 2018. Não há nenhum caso em que tenha criado uma ditadura depois de eleita. Mas é aí que está: esse é um raciocínio de direita e, portanto, antidemocrático. Argumento, numa democracia-modelo como a que o STF inventou para o Brasil, só se for autorizado pelo ministro Barroso e seus pares no Comissariado.
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