GABINETE DO PREFEITO
“ALTERA NOME DE RUA EM NOSSO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN no uso de suas atribuições legais, fundamentado no que lhe confere o artigo 5º, inciso I, §1º da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a denominação da Rua Antônio Basílio, localizada na Praia de Muriú, para Rua Ruy Pereira Júnior (coordenadas: -5.570417, -35.244712; e -5.562309, -35.240405), neste município.
Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo responsável pela confecção da placa relativa à denominação de que trata o artigo anterior.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 19 de abril de 2024.
JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA
Prefeito Municipal
Diário Oficial dos Municípios - 22 de Abril de 2024
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