SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
TERMO DE RATIFICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 042/2023
À vista das manifestações anteriores e, com fundamento no artigo Art. 25 inciso III da Lei nº 8.666/1993, bem como do Parecer Jurídico, RATIFICO E AUTORIZO a Inexigibilidade de Licitação visando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA DE MESSIAS PARAGUAI, por intermédio da empresa MESSIAS LOPES PARAGUAI 44460457415 – CNPJ Nº 42.038.011/0001 -00, para apresentação de show artístico musical, no evento “SANTO ANTÔNIO DO POVO”, no dia 08 de junho de 2023, com duração de 02h (duas horas), no Largo do Mercado Público no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais ) mediante contratação direta.
Ceará -Mirim, RN, 23/05/2023.
JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA
Prefeito Municipal
Diário Oficial dos Municípios - 25 de Maio de 2023
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