Câmara Municipal de Extremoz aprova Lei que obriga a identificação dos veículos utilizados pelo poder público municipal
A Câmara Municipal de Extremoz aprovou nesta terça-feira (11), a aprovação de um Projeto de Lei do vereador Rafael Correia que solicita a obrigatoriedade de um adesivo afixado na porta dos veículos que prestam serviços aos poderes Executivo, Legislativo e autarquias da Prefeitura, informando sobre a exclusividade para as atividades.
A frase “Uso exclusivo em serviço do município de Extremoz” deverá ser utilizada apenas em veículos oficiais do poder público municipal ou utilizados para prestação de serviços, como carros, caminhões, máquinas agrícolas e rodoviárias, ônibus escolares, entre outros.
De acordo com o vereador, os dados dos veículos também precisam ser informados nos sites oficiais da poderes que ele representa.
“Essa iniciativa da Lei vai de acordo com o artigo 37 da Constituição Federal, sobre transparência, publicidade e legalidade quanto aos atos da administração pública. Buscamos uma melhor fiscalização por parte da Câmara Municipal quanto da própria população no sentido de ver que os veículos estão sendo usados para trabalho e não para benefício exclusivo e particular dos profissionais com destinos indevidos”, disse o vereador.
O parlamentar destacou ainda que iniciativa representa mais um passo em relação a transparência entre os poderes e a população, já que todos terão condições de acompanhar e sentir-se seguros quanto à aplicação dos valores arrecadados através dos impostos que pagam.
Nenhum comentário:
Postar um comentário