SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA N. º 070 DE 10 DE JANEIRO DE 2023.
O PREFEITO DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições e de conformidade com a Lei Orgânica Municipal, Capítulo III, Seção II, artigo 39, inciso II e a Lei Municipal nº 1.639/2013 e 2.020/2020.
CONSIDERANDO a necessidade de pactuar contratos e responder juridicamente junto aos órgãos responsáveis, em tempo hábil, e casos omissos da legislação correlata para não prejudicar o processo de trabalho no âmbito da Autarquia Municipal;
RESOLVE:
Art. 1º Designar CLÉCIO ANTÔNIO FERREIRA DOS SANTOS – Diretor Administrativo Financeiro do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SSAE/Ceará-Mirim, portador do RG. 99385 SSP/RN e inscrito no CPF: 026.830. 594-34 e o Sr. WILLI LOPES DO NASCIMENTO JUNIOR – Diretor Operacional do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE/Ceará- Mirim, portador do CPF 096.402. 844-16 autorizando-os a assinar contratos com entidades públicas e privadas e responder juridicamente junto ao TCE, TJ, Receita Federal, e representar o órgão em demais situações de naturezas jurídica ou social.
Art. 2º Para os poderes relacionados nesta Portaria, são necessárias as assinaturas dos 02 (dois) Diretores acimas autorizados.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 10 de janeiro de 2023.
JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA
Prefeito
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