GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 001/2022
DISPÕE SOBRE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO DE INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS COMETIDAS POR LICITANTE E CONTRATADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais e da competência que lhe foi conferido pela Legislação Municipal
RESOLVE:
Art. 1º Fica determinada a instauração de processo administrativo em apuração de infrações administrativas cometida pelo contratado: ODONTOMED MEDICAMENTOS E MATERIAL HOSPITALAR LTDA CNPJ sob o nº. 37.029.855/0001-55, tudo em harmonia com as Leis Federais nº.s 8.666/1993 e 10.520/2002, Decreto Municipal nº. 2.437/2017.
Art. 2º O prazo para a conclusão do Processo Administrativo deverá ser concluído em até 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação da sua instauração, prorrogáveis por igual período, desde que devidamente fundamentado.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ceará-Mirim/RN, em 24 de agosto de 2022.
MARCO ANTÔNIO MEDEIROS
Secretário(a) Municipal de Administração
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