Bolsonaro sanciona lei que limita ICMS de combustíveis, energia e transporte
O presidente Jair Bolsonaro (ICMS) sancionou o projeto que limita o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre derivados do petróleo como o diesel e a gasolina, energia elétrica, comunicações e transporte público, dentre outros. Medida, que acatou vetos aprovados nas casas legislativas e incluiu novos, foi publicada em edição extra do “Diário Oficial da União” (DOU) nesta quinta-feira (23).
O texto fixa uma alíquota geral do imposto para os itens, que passam a ser considerados como “essenciais e indispensáveis”, e cujo percentual cobrado varia entre 17% e 18% a depender do Estado. Antes, os bens eram considerados “supérfluos”, o que permitia que as unidades da federação taxassem em até 30% o valor. A arrecadação proveniente era grande parte do orçamento dos governos estaduais.
Presidente vetou trecho de compensação a Estados
Dentre os vetos, o mandatário incluiu a compensação que os Estados poderiam fazer em nome de áreas como saúde e educação, que havia sido aprovada pelo Congresso. A medida previa que os governos mantivessem os mesmos valores gastos antes da limitação do ICMS, conforme os mínimos constitucionais destinados a cada uma delas.
O presidente também vetou um trecho que determinava compensação a Estados endividados que tivessem perda de arrecadação com as mudanças no imposto.
"Em que pese o mérito da proposta, a proposição legislativa contraria o interesse público, ao permitir a criação de despesa pública de caráter continuado, diferente das medidas temporárias aprovadas nos outros artigos da mesma proposição", disse o ministério da Economia ao pedir o veto.
A pasta comandada por Paulo Guedes também ponderou que a compensação não tinha prazo definido e buscava manter as mesmas disponibilidades financeiras para o custeio dos mínimos constitucionais da saúde e da educação e do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica), na comparação com os níveis anteriores à nova lei.
A medida poderia criar "desequilíbrios financeiros" caso fossem sancionadas, disse a Economia.
As compensações alternativas foram vetadas por Bolsonaro, também a pedido do Ministério da Economia. "Quase a totalidade do conjunto dos estados e municípios conseguirão ter suas contas estabilizadas, sem maiores dificuldades", diz a pasta, citando o aumento na arrecadação.
Governadores questionam lei no STF
Governadores e procuradores de onze estados entraram com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) na quarta-feira (22) contra a lei. Ação assinada pelos chefes do Executivo de Alagoas, Bahia, Ceará, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Sergipe, Rio Grande do Norte e Rio Grande do Sul argumenta que há inconstitucionalidade na legislação aprovada.
“Pior: tudo isso foi feito sem qualquer estudo de impacto fiscal e sem a demonstração de que esse novo instrumento será eficaz, dado que os preços dos combustíveis são atrelados à sorte dos mercados internacionais e resultado de uma política duvidosa da Petrobras”, diz a representação.
O governo federal, com apoio do Congresso, usou o momento de alta na arrecadação para alegar cofres cheios nos Estados e espaço para o corte de tributos.
O STF (Supremo Tribunal Federal) já havia decidido que os quatro itens, agora alvos do projeto, são bens essenciais e não podem ser alvo de uma cobrança mais elevada do que a alíquota regular cobrada sobre a maior parte dos produtos. No entanto, a Corte previu uma transição até 2024 -até lá, a expectativa dos estados era aprovar uma reforma tributária capaz de equacionar o problema.
O corte de tributos sobre combustíveis, porém, se transformou em uma das apostas do governo Bolsonaro para reduzir o preço nas bombas e tentar segurar a inflação.
Bolsonaro vem travando uma guerra com governadores, acusados por ele de manter as alíquotas dos tributos estaduais e, assim, impedir a queda nos preços.
Planalto tenta reduzir preço da gasolina e do diesel
A mudança faz parte da ofensiva do Palácio do Planalto para tentar reduzir o preço da gasolina e do diesel a menos de quatro meses das eleições. Bolsonaro está em segundo lugar nas pesquisas de intenção de voto, atrás do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Em alguns estados, as alíquotas de ICMS sobre diesel e gasolina são maiores que o teto estipulado. As cobranças chegam a 34% sobre a gasolina no Rio de Janeiro, segundo informações da Fecombustíveis.
Folhapress
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