GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.943 DE 04 DE JANEIRO DE 2021
SUSPENDE TEMPORARIAMENTE A CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO AOS SERVIDORES DO GOVERNO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM NAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica deste Município.
DECRETA:
Art. 1º - Ficam suspensas as concessões de Licença Prêmio nos próximos 60 (sessenta) dias.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Municipal Antunes Pereira em Ceará-Mirim/RN, 04 de janeiro de 2021
JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA
Prefeito Municipal
Diário Oficial dos Municípios - 07 de Janeiro de 2021
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