Programa para CNH gratuita no RN começa em 2021; veja quem tem direito
O Governo do Rio Grande do Norte publicou no Diário Oficial desta quarta-feira (16) o Decreto nº 30.277 que regulamenta o programa de gratuidade da primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para beneficiários do Programa Bolsa Família e outros programas sociais, que estejam devidamente inscritos no Cadastro Único. O Programa “CNH Popular” será executado pelo Departamento Estadual de Trânsito do RN (Detran), que vai a partir de agora firmar parcerias e convênios necessários para implementação.
A lei estabelece que não poderá se beneficiar da gratuidade quem tenha cometido infração penal na direção de veículo automotor, com condenação em sentença penal transitada em julgado. O candidato à obtenção do benefício criado por esta lei, além de ter que estar cadastrado no programa Bolsa Família ou programa social similar previsto em lei, também terá que cumprir os seguintes requisitos cumulativos: ser penalmente imputável; saber ler e escrever; possuir Carteira de Identidade, Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou documento equivalente; comprovar domicílio no Estado do Rio Grande do Norte e não estar judicialmente impedido de possuir CNH.
Com informações do Portal Grande Ponto
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