GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 003, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020 - SMT
PORTARIA Nº 003, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020 - SMT
Estabelece o calendário de vencimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Taxa de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação do Lixo (Taxa de Lixo) e da Contribuição de Iluminação Pública (COSIP) incidentes sobre unidade imobiliária não edificada, inscritos no cadastro imobiliário desta Secretaria, referentes ao exercício de 2021, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e em especial do que lhe é conferido pelo artigo 9º do Decreto nº 2.809, de 09 de dezembro de 2020.
RESOLVE:
Art. 1º - Fica estabelecido o calendário de vencimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Taxa de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação do Lixo (Taxa de Lixo) e da Contribuição de Iluminação Pública (COSIP) incidentes sobre unidade imobiliária não edificada, inscritos no cadastro imobiliário desta Secretaria, referentes ao exercício de 2021, na seguinte forma:
I - Calendário de vencimento para as Praias de Muriu, Porto Mirim e Jacumã. COTA ÚNICA: 10/03/2021
1ª PARCELA: 10/03/2021
2ª PARCELA: 12/04/2021
3ª PARCELA: 10/05/2021
4ª PARCELA: 10/06/2021
5ª PARCELA: 12/07/2021
6ª PARCELA: 10/08/2021
II – Calendário de vencimento da sede da cidade e demais localidades:
COTA ÚNICA: 12/04/2021
1ª PARCELA: 12/04/2021
2ª PARCELA: 10/05/2021
3ª PARCELA: 10/06/2021
4ª PARCELA: 12/07/2021
5ª PARCELA: 10/08/2021
6ª PARCELA: 10/09/2021
Art. 2º - Será afixada no Mural da Secretaria de Tributação do Município de Ceará-Mirim, localizada à Rua Heraclio Vilar, nº 697, 1º andar, Centro, Ceará-Mirim/RN, CEP-59.570-000, cópia da presente Portaria.
Art.3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Secretaria Municipal de Tributação, em Ceará-Mirim/RN, 11 de dezembro de 2020.
DINAIDE ARRUDA CAMARA JÚNIOR
Secretário Municipal de Tributação
Diário Oicial dos Municípios - 14 de Dezembro de 2020
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