segunda-feira, 14 de dezembro de 2020

CEARÁ-MIRIM: PREFEITURA DIVULGA CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DO IPTU 2021

GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 003, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020 - SMT 

PORTARIA Nº 003, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020 - SMT 

Estabelece o calendário de vencimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Taxa de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação do Lixo (Taxa de Lixo) e da Contribuição de Iluminação Pública (COSIP) incidentes sobre unidade imobiliária não edificada, inscritos no cadastro imobiliário desta Secretaria, referentes ao exercício de 2021, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e em especial do que lhe é conferido pelo artigo 9º do Decreto nº 2.809, de 09 de dezembro de 2020. 

RESOLVE: 
Art. 1º - Fica estabelecido o calendário de vencimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Taxa de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação do Lixo (Taxa de Lixo) e da Contribuição de Iluminação Pública (COSIP) incidentes sobre unidade imobiliária não edificada, inscritos no cadastro imobiliário desta Secretaria, referentes ao exercício de 2021, na seguinte forma: 

I - Calendário de vencimento para as Praias de Muriu, Porto Mirim e Jacumã. COTA ÚNICA: 10/03/2021 
1ª PARCELA: 10/03/2021 
2ª PARCELA: 12/04/2021 
3ª PARCELA: 10/05/2021 
4ª PARCELA: 10/06/2021 
5ª PARCELA: 12/07/2021 
6ª PARCELA: 10/08/2021 

II – Calendário de vencimento da sede da cidade e demais localidades: 
COTA ÚNICA: 12/04/2021 
1ª PARCELA: 12/04/2021 
2ª PARCELA: 10/05/2021 
3ª PARCELA: 10/06/2021 
4ª PARCELA: 12/07/2021 
5ª PARCELA: 10/08/2021 
6ª PARCELA: 10/09/2021 

Art. 2º - Será afixada no Mural da Secretaria de Tributação do Município de Ceará-Mirim, localizada à Rua Heraclio Vilar, nº 697, 1º andar, Centro, Ceará-Mirim/RN, CEP-59.570-000, cópia da presente Portaria. 

Art.3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 

Secretaria Municipal de Tributação, em Ceará-Mirim/RN, 11 de dezembro de 2020. 

DINAIDE ARRUDA CAMARA JÚNIOR 
Secretário Municipal de Tributação


Diário Oicial dos Municípios - 14 de Dezembro de 2020

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