Em decisão histórica, Argentina aprova legalização de abortos voluntários no país
O texto, que já havia sido aprovado pelos deputados em 11 de dezembro, teve 38 votos a favor, 29 contra e uma abstenção no Senado, após 12 horas de sessão. Milhares de pessoas, a favor ou contra a lei, se concentraram na volta do Congresso esperando o resultado.
O projeto representa uma forte mudança em relação à situação atual – em que o aborto legal só é permitido se a mulher sofrer estupro ou estiver em perigo de vida – e autoriza a objeção de consciência de médicos que não queiram fazer aborto. Nesse caso, eles devem sempre encaminhar rapidamente as pacientes para outros profissionais que possam fazê-lo.
Quando o resultado da votação foi conhecido, a multidão reunida às portas do Parlamento dentro da maré verde – como são conhecidos os grupos que apoiam a legalização – soltou gritos de alegria e entusiasmo, em contraste com a decepção dos celestiais ou coletivos “pró-vida”, que rejeitaram a aprovação.
Esta é a segunda vez na história que um projeto de legalização da interrupção voluntária da gravidez é debatido no Congresso argentino. Em 2018, um texto semelhante elaborado por uma plataforma civil conseguiu ser aprovado pelos deputados, mas não pelo Senado.
Um ano depois, o atual presidente, Alberto Fernández, prometeu em sua campanha eleitoral a promoção de uma nova lei, com o objetivo principal de reduzir os abortos clandestinos, que colocam em risco a vida das mulheres, principalmente aquelas que não podem pagar as clínicas particulares onde, apesar de ser ilegal, o aborto é praticado com segurança.
A aprovação final do projeto alcançada hoje representa, após as negociações políticas que levaram a angariar mais apoios do que há dois anos, um sucesso para o presidente após um difícil 2020 marcado pela pandemia do coronavírus e a impossibilidade de sair da grave recessão que arrasta o país desde 2018.
Enquanto se esperava um resultado apertado ou mesmo a possibilidade de um empate, houve conversas até o último minuto para ampliar a liderança, com promessas de pequenas mudanças no projeto. Alguns indecisos ou posicionados contra o texto decidiram mudar de ideia e votar a favor.
Independentemente de serem legisladores do partido governante (Frente de Todos), do principal grupo de oposição (Together for Change) ou de outras formações menores, a questão do aborto tem gerado vozes a favor e contra nos principais grupos políticos.
“Assumamos que se essa lei não sair hoje, seremos responsáveis pelas mortes de mulheres por abortos clandestinos, porque o Estado é o responsável”, disse a senadora Anabel Fernández Sagasti na sessão, convencida de que as mulheres devem viver “livre, sem medo e com poder de decisão”.
Por sua vez, Luis Naidenoff, do Together for Change, acrescentou que “não é uma questão menor” garantir a todas as argentinas o acesso à “saúde pública”.
Ao contrário, sua parceira de coalizão Silvia Elías de Pérez afirmou que “não há direito mais protegido pela lei, tanto na legislação nacional como internacional, do que o direito à vida da criança”.
“Uma vez que é engendrado, é um ser humano”, disse José Mayans, chefe do bloco da frente governante e uma das vozes contrárias.
“A decadência de um estado é quando nem o presidente, nem os legisladores, nem o judiciário respeitam a constituição”, acrescentou, acrescentando que se trata de uma lei “inconstitucional e inaplicável”, que trará “muitas questões judiciais”.
Assim que a lei entrar em vigor, toda gestante poderá ter acesso ao aborto no sistema de saúde, de forma gratuita e segura, até a 14ª semana de gestação. Os dois motivos para interrupção da gravidez que já eram permitidos por lei continuam valendo.
Os menores de 13 anos podem fazê-lo com a assistência de pelo menos um dos pais ou representante legal, enquanto os maiores de 13 a 16 anos só precisarão de autorização se o procedimento comprometer a saúde e os maiores de 16 decidirão por si próprios.
A lei também preconiza a responsabilidade do Estado de implementar a Lei de Educação Sexual Integral e também atualiza as penas de prisão com as quais serão punidas as pessoas que trabalharem ou consentirem em fazê-lo fora do prazo e causas permitidas.
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