ALRN: EMENDA IMPOSITIVA É APROVADA EM 1º TURNO PELOS DEPUTADOS

Deputados do RN aprovam em primeiro turno PEC da Emenda Impositiva

Os deputados estaduais do Rio Grande do Norte aprovaram por unanimidade na sessão plenária desta terça-feira (1º) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Emenda Impositiva.

Essa PEC acrescenta o artigo 107-A à Constituição do RN e autoriza a transferência de recursos estaduais aos municípios mediante emenda ao projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA)

Na prática, a ela permite aos municípios receberem recursos sem a necessidade de firmar convênios.

A PEC é de autoria do deputado Tomba Farias (PSDB) e foi aprovada em primeiro turno de votação.

"Além de maior autonomia, os municípios poderão investir em obras de infraestrutura e as emendas individuais apresentadas na Lei Orçamentária Anual (LOA), poderão aportar recursos aos municípios através de transferências especiais”, disse o deputado.

O presidente da Assembleia Legislativa do RN, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), falou que a votação desta PEC foi acordada entre a oposição e a bancada governista antes mesmo da votação da Reforma da Previdência, e pediu celeridade para a votação em segundo turno já na sessão plenária de quarta-feira (2).

PEC da Emenda Impositiva

A PEC aprovada nesta terça-feira possibilita que as emendas individuais impositivas apresentadas pelos deputados do RN possam aportar recursos diretamente aos municípios por eles indicados.

Assim, as emendas parlamentares individuais apresentadas à LOA levarão recursos através de transferências especiais, ou com finalidade definida na própria indicação, para serem executadas diretamente.

Isso exclui a obrigatoriedade de celebração de convênios ou instrumentos congêneres.

Os deputados acreditam que a execução direta desses recursos permitirá aos municípios mais autonomia e agilidade.

Isso porque os recursos poderão ser utilizados de acordo com a necessidade da municipalidade, seja para a infraestrutura, saneamento, ou aquisição de máquinas ou veículos.

A indicação de emenda parlamentar, pela transferência especial, permitirá ao município dar continuidade e finalizar uma obra ou projeto que estariam sendo executados com recursos próprios e foram paralisados diante da falta de recursos.

Assecom