STJ nega recurso de flávio Bolsonaro para anular decisões de caso das 'rachadinhas'
O ministro Felix Fischer, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou recurso do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) para anular decisões do juiz Flávio Itabaiana, da 27ª Vara Criminal do Rio, no caso das ‘rachadinhas’. O magistrado foi o responsável por autorizar, entre outras diligências, a quebra de sigilo bancário do filho do presidente, seu ex-assessor Fabrício Queiroz e outros 88 ex-funcionários da Assembleia Legislativa do Rio.
Fischer já havia negado pedido de liminar a Flávio no final de setembro por considerar que o pedido não era urgente. A defesa do senador alegou que, uma vez reconhecido o foro privilegiado perante o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ), as decisões do juiz Itabaiana deveriam ser anuladas.
O ministro, porém, apontou que não foi vislumbrado nenhum prejuízo à defesa do senador que justificaria a medida. Segundo Fischer, o TJRJ tomou uma decisão ‘acertada’ quando considerou válidas as decisões de Itabaiana no julgamento que reconheceu o foro privilegiado de Flávio perante o tribunal.
“Assim, os atos anteriormente praticados pelo d. Juízo de Primeiro Grau, declarado incompetente supervenientemente, devem ser preservados, sejam eles meramente instrutórios ou decisivos”, apontou Fischer.
Na terça, 6, a Procuradoria-Geral da República também se manifestou contra o recurso de Flávio sob a mesma justificativa. O subprocurador Roberto Luís Oppermann Thomé destacou que, uma vez que o caso das ‘rachadinhas’ seja enviado ao Órgão Especial do TJRJ, caberá aos 25 desembargadores do colegiado ratificar as decisões proferidas por Itabaiana no processo.
ESTADÃO CONTEÚDO
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