MORAES DEVE SER JULGADO A REVELIA POR PERDER PRAZO PARA SE DEFENDER

Moraes perde prazo para se defender e deve ser julgado à revelia nos EUA

A Trump Media e a plataforma de vídeos Rumble protocolaram, nesta quinta-feira (18), um pedido junto à Justiça Federal da Flórida para que o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), seja considerado revel no processo movido contra ele nos Estados Unidos.

As empresas sustentam que o magistrado não apresentou defesa nem adotou qualquer medida formal dentro do prazo estabelecido pela legislação processual americana. Segundo os autores da ação, Moraes foi notificado por e-mail em maio e deveria ter se manifestado até a última segunda-feira (15).

De acordo com Martin de Luca, advogado que representa as duas plataformas, a ausência de resposta do ministro autorizaria o prosseguimento do processo sem sua participação direta. Na petição apresentada ao tribunal, o defensor argumentou que o réu não respondeu à ação nem solicitou prazo adicional para apresentar sua contestação.

“O réu não compareceu, respondeu, solicitou tempo adicional ou defendeu esta ação dentro do prazo prescrito pelas Regras Federais de Processo Civil. A inação do réu é injustificada”, afirmou o advogado no documento encaminhado à Justiça norte-americana.

Enquanto isso, a Advocacia-Geral da União (AGU) busca participar do processo em nome do Estado brasileiro. O órgão apresentou pedido para ser habilitado na ação, defendendo que a discussão envolve atos praticados por um integrante da Suprema Corte brasileira no exercício de suas funções institucionais.

Segundo a AGU, permitir que decisões do Judiciário brasileiro sejam analisadas ou invalidadas por tribunais estrangeiros representaria afronta ao princípio da imunidade de jurisdição, amplamente reconhecido pelo Direito Internacional e também pela legislação dos Estados Unidos.

Em manifestação oficial, o órgão argumentou que a apreciação de atos da Justiça brasileira por cortes estrangeiras poderia gerar impactos relevantes na soberania nacional e no equilíbrio das relações entre os países.

As empresas autoras da ação, contudo, contestam essa posição. Na avaliação da Trump Media e da Rumble, a AGU não possui legitimidade para substituir Alexandre de Moraes no processo, uma vez que a ação teria sido direcionada especificamente ao ministro, e não ao Estado brasileiro.

O caso gira em torno de decisões judiciais que determinaram bloqueios de perfis e remoções de conteúdos em plataformas digitais. As empresas alegam que tais medidas alcançaram usuários e serviços localizados nos Estados Unidos, levantando questionamentos sobre possíveis impactos na liberdade de expressão garantida pela Primeira Emenda da Constituição americana.

Em publicação nas redes sociais, Martin de Luca destacou que o processo poderá influenciar futuras discussões sobre a atuação de autoridades nacionais em ambientes digitais que ultrapassam fronteiras geográficas.

“Em todo o mundo, os governos estão cada vez mais tentando regular a expressão além de suas fronteiras. O que diferencia o caso de Moraes é que um oficial estrangeiro pode agora ser responsabilizado em um tribunal dos EUA por tentar regular a expressão de pessoas americanas dentro dos Estados Unidos.”

Nos próximos passos, caberá ao tribunal federal responsável pela ação decidir se aceita o pedido de revelia apresentado pelas empresas ou se autoriza a participação da Advocacia-Geral da União no processo. A disputa jurídica reúne temas sensíveis, como soberania estatal, imunidade jurisdicional, liberdade de expressão e os limites da atuação de autoridades nacionais em plataformas globais de comunicação.

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da Redação - JCO

APÓS DECISÃO DA JUSTIÇA ITALIANA SOBRE ZAMBELLI OPOSIÇÃO QUER IMPEACHMENT DE MORAES

Oposição quer impeachment de Moraes depois de decisão da Justiça italiana sobre Zambelli

O líder da oposição na Câmara dos Deputados, Cabo Gilberto (PL-PB), protocolou nesta quarta-feira, 17, um novo pedido de impeachment contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A representação foi protocolada no Senado e utiliza como principal fundamento a decisão da Justiça da Itália que rejeitou o pedido de extradição de Carla Zambelli.

O documento apresentado pela oposição sustentou que a decisão da Justiça italiana teria apontado falhas relacionadas à imparcialidade do julgador, ao contraditório e à ampla defesa no processo que resultou na condenação da parlamentar brasileira.

Para os parlamentares conservadores, a recusa italiana de extraditar a ex-deputada Carla Zambelli ultrapassou uma simples divergência jurídica entre países e representa um questionamento internacional à condução do processo.

“A decisão da Corte italiana alcança diretamente a credibilidade do sistema de justiça brasileiro perante a comunidade internacional e lança dúvidas sobre a observância, pelo Estado brasileiro, dos compromissos assumidos nos tratados internacionais de proteção aos direitos humanos dos quais é signatário”, ressaltou.

O pedido enquadra a conduta de Moraes nos itens 2, 4 e 5 do artigo 39 da Lei nº 1.079/1950, norma que regula os crimes de responsabilidade de ministros do da Suprema Corte.

Imparcialidade

No mérito, a denúncia sustentou que a atuação de Moraes teria concentrado funções incompatíveis com o sistema acusatório previsto na Constituição, uma vez que a Corte italiana teria identificado problemas relacionados à acumulação de funções investigatórias, cautelares e jurisdicionais.

“O que se questionou foi a concentração de funções investigatórias, cautelares e jurisdicionais em torno da mesma autoridade judicial, circunstância considerada incompatível com os padrões internacionais contemporâneos de proteção ao devido processo legal”, apontou o ofício da oposição.

A representação afirma ainda que o ministro teria participado de diferentes etapas da persecução estatal envolvendo Zambelli, comprometendo, na visão dos parlamentares, a imparcialidade objetiva exigida de um magistrado.

“O juiz não investiga. O juiz não acusa. O juiz não conduz estratégias persecutórias. O juiz julga.”

Oposição cita decisão italiana

Durante a apresentação da denúncia, Cabo Gilberto afirmou que a decisão da Justiça italiana reforçou críticas que, segundo ele, vêm sendo feitas pela oposição desde o início da legislatura.

“A Justiça da Itália escancarou aquilo que estamos alegando e falando todos os dias aqui: que o ministro Alexandre de Moraes é parcial, é vítima, é violador de direitos humanos e do devido processo legal”, declarou. “Como líder da oposição, tenho a obrigação de lutar pelo restabelecimento do Estado de Direito e pela democracia de fato no Brasil.”

A deputada Júlia Zanatta (PL-SC) declarou que a decisão da justiça italiana “mostrou que o Brasil virou uma zona jurídica”. “Não estou dizendo que a Corte utilizou exatamente essas palavras, mas foi isso que demonstrou ao mundo.”

“O Brasil precisa reequilibrar as forças entre os Poderes”, ressaltou a parlamentar. “Cada Poder é importante. Mas hoje existe um juiz, Alexandre de Moraes, que se apresenta como vítima, acusador e julgador, desempenhando todos os papéis ao mesmo tempo.”

O que os deputados solicitam

No documento encaminhado ao presidente Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), os parlamentares requerem:

• O recebimento da denúncia por crime de responsabilidade;
• A abertura de processo de apuração contra Alexandre de Moraes;
• A criação de comissão especial para analisar o caso;
• A notificação do ministro para apresentação de defesa;

Ao final, a perda do cargo e a inabilitação para exercício de função pública por oito anos.

A admissibilidade da denúncia depende de decisão do presidente do Senado, responsável por analisar pedidos de impeachment contra ministros do Supremo Tribunal Federal.

revistaoeste

PARA ELES EXISTE JEITO PRA TUDO, ATÉ SANGRAR O CONTRIBUINTE EM BENEFÍCIO PRÓPRIO

Defesa de Moraes pode custar milhões de dólares e conta pode cair no colo do contribuinte

A defesa do ministro do STF, Alexandre de Moraes, em uma ação judicial que tramita nos Estados Unidos pode gerar custos elevados, segundo análise do jornalista Cláudio Humberto, do Diário do Poder.

De acordo com a coluna, a AGU recebeu a missão de atuar no caso envolvendo uma ação movida pelas empresas Rumble e Trump Media na Justiça da Flórida. A avaliação apresentada é que a AGU poderá precisar contratar um advogado americano para representar Moraes no processo.

Assim, existe a possibilidade de a Justiça americana não reconhecer a legitimidade da AGU para atuar diretamente na defesa do ministro, já que o órgão integra a estrutura do Poder Executivo federal.

A coluna destaca que honorários de advogados com atuação em processos desse porte nos Estados Unidos costumam variar entre US$ 300 e US$ 600 por hora.

Em grandes escritórios, os valores podem partir de US$ 1.000 por hora e superar US$ 1.300, dependendo do profissional responsável pelo caso.

Conforme a análise, a depender da duração e da complexidade do processo, os gastos podem alcançar milhões de dólares.

Cláudio Humberto também registra que o caso levanta discussões sobre a atuação da AGU em defesa de um integrante do STF, citando debates relacionados à separação entre os Poderes prevista na Constituição Federal.

A ação movida pelas empresas Rumble e Trump Media questiona decisões atribuídas a Moraes e alega supostas violações a garantias relacionadas à liberdade de expressão previstas na legislação dos Estados Unidos.

NADA MAIS JUSTO, MORAES TAMBÉM É 'ENROLADO' COM VORCARO E MASTER

Flávio Bolsonaro pede ao STF que declare Moraes suspeito para julgar Vorcaro e caso Master

O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), pré-candidato à Presidência da República, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que o ministro Alexandre de Moraes seja declarado suspeito para analisar fatos relacionados ao empresário Daniel Vorcaro e ao Banco Master.

A solicitação foi apresentada após Moraes encaminhar à Procuradoria-Geral da República (PGR) um pedido do deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), que defende a apuração de supostas ligações entre Flávio e Vorcaro no financiamento do filme Dark Horse, cinebiografia de Jair Bolsonaro.

Na petição, a defesa do senador argumenta que a suspeição se justificaria por uma suposta proximidade entre Moraes e o Banco Master. Os advogados citam contratos de prestação de serviços advocatícios firmados entre a instituição financeira e o escritório da esposa do ministro, Viviane Barci de Moraes. A defesa ressalta, porém, que não aponta qualquer irregularidade na relação.

Os advogados afirmam que o objetivo é garantir a observância das regras processuais e pedem que o caso seja redistribuído ao ministro André Mendonça.

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO VAI DEFENDER MORAES EM PROCESSO NOS EUA

Fachin autoriza Advocacia-Geral da União defender Moraes em processo nos EUA

A plataforma Rumble, em conjunto com a Trump Media, move uma ação judicial na Justiça Federal da Flórida (EUA) acusando o ministro Alexandre de Moraes (STF) de censura ilegal. - (crédito: Gustavo Moreno/STF)

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, autorizou a Advocacia-geral da União (AGU) a defender o ministro Alexandre de Moraes em um processo movido contra ele nos Estados Unidos pelo grupo Trump Média e a plataforma Rumble. A decisão foi tomada depois de a justiça norte-americana autorizar a notificação formal do ministro sobre a abertura do processo, etapa que permite o avanço da tramitação no exterior.

Na ação aberta em um tribunal federal do estado da Flórida, as empresas alegam que Moraes tenta censurar cidadãos americanos com ordens de restrição e bloqueio de perfis na internet, ferindo a liberdade de expressão garantida pela Primeira Emenda da Constituição dos Estados Unidos.

Para o presidente do Supremo, o caso ultrapassa uma questão pessoal e representa uma ameaça à independência do judiciário. “O que está em questão, para além da figura individual de Ministro do STF, são a independência do Poder Judiciário brasileiro, a integridade do Estado de Direito no Brasil e, no limite, a própria soberania nacional”, escreveu Fachin.

O embasamento jurídico para atuação consta na lei brasileira, que não autoriza que magistrados sejam processados pessoalmente por decisões tomadas no exercício de suas funções. Mediante a isso, a própria AGU se prontificou a atuar no caso representando a República e o próprio Supremo.

Uma das autoras da ação, a plataforma de vídeos Rumble, está com os serviços suspensos no Brasil desde fevereiro de 2025, determinado em meio a disputas judiciais sobre as regras de moderação de conteúdo no país e ao descumprimento de decisões do SFT.

correiobraziliense

PARA NÃO PERDER A VIAGEM, APROVEITA E COLOCA TAMBÉM MICHELLE, A FILHA, JAIR RENAN, O PAPAGAIO E O CACHORRO!

Moraes pede parecer da PGR sobre incluir Jair e Flávio em ação de Eduardo

O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), deu cinco dias para que a PGR (Procuradoria-Geral da República) se manifeste sobre a possível inclusão de Flávio e Jair Bolsonaro no inquérito que apura a atuação de Eduardo nos Estados Unidos.

O pedido para ampliar os alvos da investigação foi feito pelo deputado federal Lindbergh Farias (PT-RJ).

Eduardo é réu no Supremo após ter sido acusado de articular sanções ao Brasil e autoridades brasileiras nos Estados Unidos.

O ex-deputado está em território norte-americano desde fevereiro de 2025 e, segundo a denúncia, teria atuado no país para interferir no julgamento do pai, Jair Bolsonaro, por tentativa de golpe de Estado.

Nas últimas semanas, o portal Intercept Brasil revelou que Daniel Vorcaro, dono do Banco Master e investigado por fraudes financeiras, teria financiado um filme biográfico sobre Jair, que tem produção americana. Segundo o jornal, Eduardo seria o principal operador dos valores cedidos pelo banqueiro.

Em petição enviada ao Supremo, Lindbergh Farias pede, portanto, que o inquérito contra Eduardo seja ampliado para abranger a investigação de uma possível conexão entre o financiamento do filme, a atuação internacional de Eduardo Bolsonaro e a campanha de sanções contra autoridades brasileiras.

No documento, o Lindbergh Farias requer ainda o compartilhamento, com o processo contra Eduardo, de todas as provas produzidas na investigação sobre o Banco Maser, além da exigência de análise de fluxos financeiros entre Vorcaro, Flávio e pessoas e empresas ligadas ao filme.

O objetivo é apurar se valores formalmente destinados ao filme tenham sido desviados, total ou parcialmente, para "financiar a campanha internacional de sanções, restrições de vistos, tarifas e coação contra autoridades brasileiras".

Se o pedido for aceito, Flávio e Jair passariam a ser investigados no mesmo processo.

CNN Brasil

RUMBLE E TRUMP MEDIA NOTIFICAM JUDICIALMENTE ALEXANDRE DE MORAES

Moraes é notificado judicialmente por Rumble e Trump Media, nos EUA

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes foi notificado judicialmente, por e-mail, para responder ao processo movido pela rede social Rumble e pela Trump Media & Technology Group, nos Estados Unidos.

Em publicação nas redes sociais na noite de domingo (24), o advogado Martin de Luca, que representa as plataformas, confirmou a intimação judicial.

Em publicação no X, Martin De Luca diz que o ministro do STF Alexandre de Moraes foi notificado por e-mail • Reprodução / X @emd_worldwide

"Hoje, de acordo com uma ordem do Tribunal Federal dos EUA, Rumble e Trump Media notificaram o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes por e-mail", escreveu Martin de Luca.

Ainda no post, de Luca anexou o documento do processo, indicando que Moraes deve responder à petição inicial em até 21 dias. O documento também diz que caso Moraes não apresente defesa, as empresas poderão solicitar o registro de revelia, mecanismo que permite a continuidade do processo sem participação da defesa.

Procurado, o ministro Alexandre de Moraes ainda não se manifestou.

Como mostrou a CNN, na sexta-feira (22), a Justiça Federal da Flórida autorizou a citação por e-mail de Moraes na ação movida pelas plataformas Rumble e Trump Media, dona da Truth Social.

A decisão foi assinada por uma juíza da Corte Distrital da Flórida e destrava o andamento do processo após meses de tentativa frustrada de notificação pelas vias diplomáticas previstas na Convenção da Haia.

O despacho não entra no mérito das acusações feitas contra Moraes. A decisão trata exclusivamente da autorização para a citação do ministro brasileiro por meio eletrônico e da manutenção de documentos sob sigilo no processo. A disputa entre Moraes e a Rumble ganhou dimensão internacional nos últimos meses e já provocou repercussões no Brasil, incluindo decisões envolvendo a atuação da plataforma no país.

CNN Brasil

DIZ CONSELHEIRO DE TRUMP; 'MORAES FICARÁ ÓTIMO COM UMA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA E EM PRISÃO DOMICILIAR'

“Moraes ficará ótimo com uma tornozeleira eletrônica e em prisão domiciliar”, diz conselheiro de Trump

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, voltou a ser criticado internacionalmente após declarações do conselheiro político do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, Jason Miller.

Em mensagem publicada nas redes sociais, Miller afirmou: “Moraes ficará ótimo com uma tornozeleira eletrônica e em prisão domiciliar”, comentário que rapidamente ganhou repercussão.

A fala veio acompanhada de uma publicação com imagem gerada por Inteligência Artificial (IA), onde o magistrado aparece triste e usando uma tornozeleira.

“Uh-oh, @STF_oficial @Alexandre de Moraes! As paredes estão se fechando!!! Talvez não tenha sido uma ideia tão boa banir o Trump Media e o Rumble no Brasil???”, diz Miller em um trecho da postagem, em referência a decisões judiciais brasileiras envolvendo plataformas digitais.

As declarações de Miller ocorrem após ele divulgar que a Justiça Federal da Flórida autorizou o prosseguimento de uma ação movida pelo Trump Media e pelo Rumble contra Moraes.

As empresas alegam decisões do ministro brasileiro que teriam impactado suas operações e levantam acusações de censura e de “coerção extraterritorial”.

Segundo o contexto, a Justiça americana permitiu que a citação ao ministro fosse feita por e-mail.

Caso não haja resposta dentro do prazo estabelecido, as empresas poderão solicitar uma decisão à revelia — o que, na prática, significa avançar sem a manifestação da parte citada.

Diário do Poder

SOLTURA DE ZAMBELLI: MORAES DEIXOU DE SER INTOCÁVEL(!?)

No dia da soltura de Zambelli, Moraes deixou de ser ‘intocável’

Alexandre de Moraes (ADM), ministro do STF, usou e abusou de todo o poder institucional a ele conferido pelo Estado, a modo de se furtar e impedir fosse ele citado da ação que lhe move empresas de redes sociais sediadas nos EUA.

Com a justiça da Flórida (EUA), autorizando que seja citado por meio de e-mails institucionais do STF, ele será considerado parte ré, dando início à fase processual propriamente dita, na qual se fecha a relação processual Estado-Juiz e partes.

No caso, se ADM for condenado a indenizar as partes que se lhe opõem em juízo em quantia milionária, estará sujeito ao bloqueio de seus bens e ativos financeiros a si titulados, bem como, de familiares, se forem considerados como constituídos por meio de sua contribuição ou fruto de atos ilícitos, supostos e, também, de bens e ativos de pessoas jurídicas a si vinculadas, com a sua participação direta ou de forma societária oculta.

Contudo, o que assombra é que ADM tenha usado de todo o seu poder estatal e institucional para bloquear o ato de citação válida, o que, para cada um de nós, simples mortais, seria considerado como ato atentatório à dignidade da justiça (Art. 77, inciso IV e parágrafo 1°, do Código de Processo Civil), implicando em sanções processuais, e isto, praticado por um magistrado da mais alta Corte do país.

Fato é que uma vez considerada válida a citação, ADM deverá constituir prestigiada banca de advogados na Flórida ou nos EUA, já ingressando no processo pela porta dos fundos, o que lhe custará alguns milhões de dólares, proporcionais ao tamanho do pedido indenizatório, afora implicações sancionatórias a lhe impedir ulteriores desmandos, isto se não houver, também, reflexos e sanções penais.

Com ou sem Lei Magnitsky, é fato que ADM iniciará uma fase, a esta altura de sua vida, ladeira acima, em dia de chuva, escorregando, como reflexo especular de seus atos imperiais, sendo ele visto pelas instituições internacionais como um magistrado que viola as leis e os princípios constitucionais das nações democráticas e livres do Ocidente, e tudo isto, em um dia em que Carla Zambelli foi livrada solta pelas ruas da Itália por decisão categórica da Corte de Cassação italiana, restabelecendo a lei e a ordem constitucional.

Paulo Emendabili Souza Barros De Carvalhosa.

URGENTE: MAIS UMA DERROTA INTERNACIONAL PARA MORAES - AGORA, NOS EUA!

Moraes tem mais um revés internacional, desta vez nos EUA

A situação do ministro Alexandre de Moraes a nível internacional está ficando cada vez mais complicada. Nesta sexta-feira (22), a Justiça Federal da Flórida tomou uma decisão que rompe às completas a blindagem que a Justiça brasileira construiu para evitar a sua citação numa ação movida pelas plataforma Rumble e Trump Media.

Foi autorizada a sua citação através de e-mail derrubando o impasse que travava a notificação do magistrado e abrindo caminho para que o processo avançasse rumo a uma análise de mérito — ou a uma condenação à revelia.

Se Moraes não responder após ser citado, a Rumble e a Trump Media deverão pedir a decretação de revelia, dentro de um prazo de 21 dias.

A Corte reconheceu que as empresas tentaram, ao longo de meses, realizar a citação formal pelos canais previstos na Convenção da Haia, mas concluiu que o processo no Brasil se tornou "politizado e efetivamente indisponível".

As empresas alegam que Moraes impôs ordens de censura secretas a plataformas americanas, afetando conteúdos protegidos pela Primeira Emenda da Constituição dos EUA.

Segundo a petição, o magistrado teria agido de forma extraterritorial, ignorando o governo e os tribunais americanos, ao determinar bloqueios de contas e remoção de publicações sem passar pelos canais diplomáticos adequados.

JCO

SÓ 'MUNGANGA', FARINHAS DO MESMO SACO

Moraes manda para a primeira instância investigação sobre bagagens que estavam em voo com Hugo Motta e Ciro Nogueira

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes mandou nesta quinta-feira para a primeira instância a investigação que apura a entrada irregular de bagagens trazidas em um jatinho no qual estavam o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos), e o senador Ciro Nogueira (PP-PI). Moraes ordenou que a apuração em relação aos parlamentares fosse arquivada e remeteu os autos para 1ª Vara Federal de Sococaba (SP).

Moraes atendeu a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), que não viu nenhum ato irregular da parte dos parlamentares, que possuem foro privilegiado. Além de Motta e Ciro, estavam no voo os deputados Dr. Luizinho (PP-RJ) e Isnaldo Bulhões (MDB-AL).

TCHUTCHUCA: PERITO QUE TERIA VAZADO CONTRATO DA ESPOSA DE MORAES SOFRE AÇÃO DA PF

PF deflagra ação contra perito que teria vazado contrato da esposa de Moraes

A Polícia Federal deflagrou, nesta terça-feira (19/5), uma operação contra um perito da corporação que vazou informações sobre as investigações da Operação Compliance Zero, que apura as fraudes do Banco Master. O profissional teria vazado informações do caso para a imprensa.

A operação foi autorizada pelo ministro André Mendonça, relator do caso no Supremo Tribunal Federal (STF). De acordo com a PF, o investigado, na condição de perito criminal federal, teria repassado a integrante da imprensa informações sigilosas relacionadas a fatos ocorridos no início das investigações, obtidas a partir da análise de material apreendido durante uma das fases da Operação Compliance Zero.

O Correio apurou que a acusação afirma que informações repassadas pelo perito se referem ao contrato de R$ 129 milhões firmado pela esposa do ministro Alexandre de Moraes, Viviane Barci. Os dados teriam sido enviados aos jornalistas entre dezembro e janeiro deste ano. Apesar do valor total do contrato, a advogada, esposa do magistrado, teria recebido R$ 80 milhões.

Além disso, o perito João Cláudio Nabas teria repassado o conteúdo de mensagens trocadas entre o magistrado e Daniel Vorcaro. Não há relação com o vazamento de uma gravação de áudio relacionada a uma conversa entre o senador Flávio Bolsonaro e o dono do Master, Daniel Vorcaro.

A operação de hoje causa desconforto internamente na PF, pois a avaliação é de que outros vazamentos não estão sendo alvos de apuração. Além disso, colegas do peritos estariam céticos sobre a possibilidade de vazamento de informações diretamente das investigações.

correiobraziliense

DOSIMETRIA: MORAES MANDA RECADO A MOTTA

Moraes manda recado a Motta sobre Dosimetria

Informações que foram divulgadas pelo CNN Brasil dão conta de que o ministro Alexandre de Moraes fez chegar ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), uma mensagem na intenção de minimizar desgastes sobre a suspensão da Lei da Dosimetria. Disse que a decisão buscou apenas garantir segurança jurídica à aplicação da nova lei.

Eis que diz a CNN:

O movimento teria sido endossado por outros ministros da Suprema Corte. O argumento é de que a decisão foi tomada por “cautela”, na intenção de evitar futura revisão após eventual soltura de presos.

Tanto Hugo Motta quanto o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), demonstram irritação com a decisão de Moraes. A cúpula do Congresso reclama nos bastidores que o texto havia sido construído após consultas a integrantes do Supremo e com a sinalização de que não haveria uma negativa à aplicação da lei depois.

Parlamentares que ajudaram a elaborar o projeto afirmam que a calibragem com STF ocorreu justamente para evitar ruídos. O entendimento era de que o STF até poderia discutir pontos específicos da norma, mas não haveria uma suspensão sumária logo após a lei ser promulgada.

O relator do projeto, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP) também conversou com ministros do Supremo e disse à CNN que pretende se reunir pessoalmente com Moraes.

Dosimetria suspensa

No último fim de semana, Moraes suspendeu a análise de 24 pedidos de aplicação da chamada Lei da Dosimetria, incluindo o de Débora Rodrigues dos Santos, conhecida como Débora do Batom.

A legislação foi aprovada pelo Congresso após a derrubada do veto presidencial, no mês passado, e altera regras de cálculo das penas relacionadas aos crimes contra o Estado Democrático de Direito.

LEI DA DOSIMETRIA NO STF TERÁ MORAES COMO RELATOR - SÓ NO BRASIL A VÍTIMA INVESTIGA, DENUNCIA E CONDENA!

Moraes é sorteado relator de ações que questionam Lei da Dosimetria no STF

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi sorteado relator das ações que questionam a chamada lei da dosimetria, aprovada pelo Congresso na semana passada após a derrubada do veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e promulgada nesta sexta-feira elo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). O texto, que reduz penas e flexibiliza regras de progressão de regime, pode beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Os processos foram distribuídos ao gabinete do ministro por livre distribuição, conforme o sistema da Corte. De acordo com o andamento processual, a primeira ação foi distribuída por sorteio comum, o que levou o caso ao gabinete de Moraes. Em seguida, uma segunda ação sobre o mesmo tema — protocolada logo depois — foi direcionada ao ministro por prevenção, mecanismo que mantém processos com objeto semelhante sob a relatoria do mesmo magistrado.

As ações foram apresentadas após a promulgação da Lei nº 15.402/2026, que alterou regras do Código Penal e da Lei de Execução Penal, com impacto direto sobre a fixação e o cumprimento de penas, especialmente em casos relacionados a crimes contra o Estado Democrático de Direito, como os cometidos no 8 de janeiro.

Uma das ações foi apresentada pela Federação PSOL-Rede e partidos que a integram, que pedem a declaração de inconstitucionalidade da norma. Na petição, as siglas argumentam que a lei promove mudanças relevantes em critérios como progressão de regime, remição de pena e tratamento de crimes praticados em contexto de multidão.

Outra ação foi protocolada pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI), que também questiona dispositivos da lei sob o argumento de que o texto conferiu tratamento mais brando a crimes contra a ordem democrática.

A nova lei altera regras de cálculo de penas e flexibiliza critérios para progressão de regime. Entre os principais pontos, o texto impede a soma de condenações por crimes de mesma natureza — como golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito — e amplia a possibilidade de progressão ao semiaberto após o cumprimento de cerca de 16,6% da pena.

A proposta tem impacto direto sobre condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 e pode beneficiar Bolsonaro, atualmente em prisão domiciliar após agravamento de seu quadro de saúde.

Além da derrubada do veto integral, os senadores também decidiram retirar um trecho do projeto que se sobrepunha ao chamado PL Antifacção, aprovado posteriormente pelo Congresso e que poderia gerar efeitos sobre condenados por outros crimes, como homicídio e estupro. Segundo Alcolumbre, caberia à Presidência do Congresso “compatibilizar a intenção do legislador” entre as duas propostas.

Além dos dois pedidos já apresentados, o PT, partido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, anunciou que também deve entrar com uma ação no STF para questionar a lei da dosimetria.

O Globo

'VIVI ERA PONTE PARA MORAES' - DIZ VORCARO COM CONTRATO DE R$ 129 MILHÕES. E AGORA XANDÃO?

Contrato de R$ 129 mil com Vivi era ponte para Moraes

O banqueiro Daniel Vorcaro admitiu, em delação premiada, que assinou um contrato milionário com o escritório de Viviane Barci de Moraes para se aproximar de seu marido, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

O contrato com Viviane previa o valor total de R$ 129 milhões por três anos de trabalho. O acordo foi interrompido em novembro de 2024, após 22 parcelas, devido à liquidação do banco. Viviane recebeu cerca de R$ 80 milhões.

Apesar da confissão sobre o interesse em uma aproximação com o magistrado, Vorcaro nega que tenha havido troca de favores. O banqueiro também disse que esse não foi o maior contrato assinado em nome do Banco Master.

Durante o período, o escritório afirma que realizou 94 reuniões, 36 pareceres e opiniões legais, totalizando 267 horas de trabalho. O valor mensal recebido era de R$ 3,6 milhões.

DOSIMETRIA: MORAES NEGA REDUÇÃO DE PENA PARA DÉBORA DO BATOM

Moraes nega redução de pena de Débora do Batom antes da Dosimetria vigorar

O ministro Alexandre de Moraes do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, nesta segunda-feira (4), o pedido da defesa da cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos, conhecida como “Débora do Batom”, da redução de sua pena de 14 anos de prisão com base no projeto de lei da Dosimetria aprovado pelo Congresso.

O CONGRESSO NACIONAL, em sessão realizada em 30/4/2026, derrubou o veto da Presidência da República (VET 3/2026), ressalvados dispositivos prejudicados, ao chamado PL da Dosimetria (PL 2.162/2023), não tendo ocorrido, até o momento, nem a promulgação, tampouco a publicação do diploma normativo, que, portanto, não está em vigor. Diante do exposto, nos termos do art. 21, IX, do Regimento Interno do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, JULGO PREJUDICADO o requerimento da Defesa.

O pedido foi protocolado na sexta-feira (1º) e argumentava que a nova regra, por ser mais benéfica, deve retroagir para alcançar condenações já impostas. Débora ficou conhecida por pichar a estátua da Justiça durante os ataques de 8 de janeiro de 2023.

O projeto citado pela defesa abre caminho para a redução de penas em crimes contra o Estado democrático de Direito. A proposta havia sido vetada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mas o veto foi derrubado pelo Congresso na quinta-feira (30).

Perdeu, mané

Débora foi condenada por abolição violenta do Estado democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado, deterioração de patrimônio tombado e associação criminosa armada.

Segundo as investigações, ela escreveu com batom a frase “Perdeu, mané” na estátua localizada em frente ao STF, durante os atos antidemocráticos. Desde março de 2025, cumpre prisão domiciliar.

No pedido, os advogados afirmam que a aplicação da lei penal mais favorável é um princípio previsto na Constituição. Argumentam que, com a nova legislação, a pena deve ser reavaliada.

A norma, porém, ainda não entrou em vigor, pois depende de promulgação pelo presidente. Após isso, partidos políticos ou a Procuradoria-Geral da República poderão questionar sua constitucionalidade no STF.

Caso passe a valer, a revisão de penas não será automática. Condenados pelos atos de 8 de janeiro terão de solicitar individualmente a readequação, o que pode incluir outros investigados e réus.

O que é o PL da Dosimetria?

O PL da Dosimetria determina que os crimes de tentativa de acabar com o Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado, quando praticados no mesmo contexto, implicarão no uso da pena mais grave em vez da soma de ambas as penas.

O foco do projeto é uma mudança no cálculo das penas, “calibrando a pena mínima e a pena máxima de cada tipo penal, bem como a forma geral de cálculo das penas”.

Tais mudanças podem beneficiar condenados pelo 8 de janeiro, como o ex-presidente Jair Bolsonaro, além dos militares Almir Garnier, ex-comandante da Marinha; Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa; Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil; e Augusto Heleno, ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI).

Band

MORAES DEVE EXPLICAÇÕES A PF - ELE PAGA?

Moraes terá que se explicar à Polícia Federal...

A Polícia Federal vai investigar a qual apartamento Martha Graeff, ex-namorada do banqueiro Daniel Vorcaro, se referiu ao conversar com o dono do Banco Master. Na ocasião, Vorcaro havia dito que estava com o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Segundo a Band, em mensagens por aplicativo, Martha perguntou ao banqueiro se Moraes “gostou do apartamento”.

"A reportagem apurou que os investigadores questionam por que o ministro teria que gostar do imóvel e o motivo de a ex-namorada de Vorcaro perguntar sobre isso com tamanha naturalidade.

A avaliação da PF é que não é comum que um convidado precise aprovar o local onde determinada pessoa mora; por isso, a fala de Martha foi recebida com estranheza desde o início.

Além disso, informações de que Paulo Henrique Costa, ex-presidente do Banco de Brasília (BRB), recebeu imóveis em troca de facilitar fraudes acenderam um alerta na PF.

Os investigadores, que antes buscavam pistas em paraísos fiscais, dinheiro em espécie e transferências bancárias, agora mudam o cenário de análise. Os agentes estão em alerta para apurar se Alexandre de Moraes também teria sido favorecido por Vorcaro com imóveis de luxo."

Veja:

A BANDIDAGEM TUDO, AOS CIDADÃOS DE BEM, NADA!

Decisão de Moraes vira arma de defesa de milicianos e contrabandistas e já ameaça anular investigações em vários estados

Uma decisão liminar do ministro Alexandre de Moraes, do STF, sobre o uso de Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) do Coaf, passou a ser usada por advogados em diferentes estados para tentar anular investigações e até reverter prisões, inclusive em casos ligados a milícias, lavagem de dinheiro e crimes financeiros.

A decisão foi tomada no dia 27 de março e estabelece que os relatórios do Coaf só podem ser utilizados após a abertura formal de inquérito policial. O ministro também proibiu que os documentos sejam usados como ponto de partida das investigações, sob o argumento de evitar a chamada “pesca probatória”.

Segundo especialistas e informações da coluna de Andreza Matais, do Metrópoles, a interpretação da decisão passou a ser utilizada por defesas como base para contestar operações em andamento e questionar a legalidade de provas já coletadas.

Em alguns casos, advogados pedem não apenas a exclusão de relatórios financeiros, mas também a nulidade completa de investigações e a libertação de investigados. A estratégia já aparece em processos envolvendo milícias, contrabando, lavagem de dinheiro e jogos ilegais.

De acordo com as informações, a decisão já foi citada em processos no Ceará, Bahia e Paraná, envolvendo desde operações contra influenciadores ligados a apostas ilegais até investigações sobre milícias e esquemas de contrabando com uso de empresas de fachada.