GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 4.853 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art.39, incisos IV e VI da Lei Orgânica do Município;
Dispõe sobre a redução do horário de expediente no dia 31 de dezembro de 2025 e decreta ponto facultativo no dia 02 de janeiro de 2026, no âmbito da Administração Pública Municipal, em virtude das comemorações de Réveillon.
DECRETA
Art. 1º Fica reduzido o horário de expediente dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, no dia 31 de dezembro de 2025 (terça-feira), encerrando-se às 13h00.
Art. 2º Fica decretado PONTO FACULTATIVO no âmbito da Administração Pública Municipal no dia 02 de janeiro de 2026 (sexta-feira).
Art. 3º O disposto neste Decreto não se aplica aos serviços públicos essenciais, que deverão funcionar em regime de plantão ou escala, conforme determinação dos respectivos titulares das Secretarias.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará Mirim/RN, em 29 de dezembro de 2025.
ANTÔNIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA
Prefeito
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