Carta dos EUA a Moraes invalida decisões do Brasil; leia a íntegra
O Departamento de Justiça dos Estados Unidos alertou ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, que ordens judiciais brasileiras são inválidas para serem executadas no território americano. A carta expressa preocupações quanto à forma de entrega dos documentos à rede social Rumble, no cerco de Moraes à atuação de inscritos na plataforma que influenciam a política no Brasil.
O documento datado do dia 7 deste mês de maio, endereçado ao Ministério da Justiça do governo de Lula (PT), ressalta que tais decisões precisam ser reconhecidas pelo país governado por Donald Trump, para terem efeitos nos EUA.
A carta argumenta que, para executar uma sentença civil estrangeira ou outra ordem judicial estrangeira em matéria civil nos Estados Unidos, a pessoa que busca a execução geralmente precisa iniciar um processo judicial nos EUA para reconhecer e executar a ordem estrangeira perante um tribunal competente dos EUA.
“O tribunal americano então aplicaria a legislação aplicável e decidiria se ordena a concessão da medida solicitada contra uma parte sobre a qual tenha jurisdição. A legislação dos EUA prevê várias bases para o não reconhecimento, que podem incluir devido processo insuficiente ou incompatibilidade com a legislação americana que protege a liberdade de expressão. As ordens do tribunal brasileiro não são executáveis nos Estados Unidos sem a abertura e sucesso em procedimentos de reconhecimento e execução perante os tribunais americanos”, diz um trecho da carta.
A rebordosa americana foi motivada principalmente pela ordem de Moraes para suspensão da plataforma Rumble no Brasil, em fevereiro deste ano, por causa do descumprimento de uma série de decisões do ministro do STF. Entre elas está a que mandou remover o perfil do jornalista Allan dos Santos e impedir pagamentos da plataforma ao influenciador de oposição a Lula, além da indicação de um representante legal da empresa no país, exigida pela lei brasileira.
Leia a íntegra do documento
Re: Petição 9.935 Distrito Federal
Prezado Ministro de Moraes:
Departamento de Justiça dos EUA
Divisão Cível
Escritório de Assistência Judicial Internacional
7 de maio de 2025
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