DECRETO MUNICIPAL Nº 4.134 DE 10 DE OUTUBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 39, inciso IV da Lei Orgânica deste Município,
DECRETA
Art. 1º Fica decretado ponto facultativo nas repartições públicas Municipais no dia 13 de outubro de 2023 (sexta-feira), em virtude do feriado do dia 12 de outubro (quinta-feira), Dia de Nossa Senhora Aparecida - Padroeira do Brasil.
Parágrafo único. O disposto nesse decreto não se aplica aos órgãos e serviços de natureza essencial, assim como, as forças de segurança (Guarda Municipal) e as obras e reformas executadas por servidores do município.
Art. 2º Cabe às autoridades competentes de cada órgão, fiscalizar o cumprimento deste Decreto, assim como, manter a regularidade dos serviços essenciais.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, 10 de outubro de 2023.
JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA
Prefeito
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