CCJ do Senado aprova, por 18 votos a 9, indicação de André Mendonça ao STF
Ao longo de mais de oito horas de sabatina, Mendonça procurou afastar a imagem de que agiria de forma parcial caso seja escolhido para assumir uma cadeira na Corte. “Ainda que eu seja genuinamente evangélico, entendo não haver espaço para manifestação pública ideológica durante as sessões do Supremo Tribunal Federal”, afirmou ele, nesta quarta, 1º, aos senadores.
Logo após a fala de Mendonça, a relatora da sabatina na CCJ, senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), recomendou a aprovação do ex-ministro da Justiça e ex-AGU.
Durante o pronunciamento que marcou a abertura de sua sabatina, Mendonça disse se comprometer com a democracia e o Estado Laico. “A Constituição é e deve ser o fundamento para qualquer decisão por parte de um ministro do Supremo. Como tenho dito para mim mesmo: na vida, a Bíblia, no Supremo, a Constituição”, afirmou.
Mendonça sustentou que também está comprometido com ‘as decisões e as ações tanto do Poder Legislativo como do Executivo, sempre que adotadas no exercício regular de suas atribuições e conforme a Constituição’. Em um discurso similar àquele feito pelo ministro Kassio Nunes Marques, primeiro indicado de Bolsonaro ao Supremo, durante sua sabatina, Mendonça fez críticas a ‘ativismos e interferências indevidas’ do Judiciário nos demais Poderes, argumentando que o sistema de Justiça ‘deve atuar como agente pacificador dos conflitos sociais e garantidor da legítima atuação dos demais poderes’.
Ele também afirmou que, caso aprovado para a cadeira aberta no STF, vai dar preferência a decisões colegiadas no plenário do tribunal em processos que puderem afetar o Executivo e o Legislativo.
“Às vezes, a gente age pela norma, mas nós também podemos agir pela perspectiva pela busca de uma determinada direção independente do comando normativo que se dê. Vou tentar buscar sempre essa colegialidade em especial em casos de possíveis decisões que interfiram nas deliberações dos demais Poderes”, prometeu.
O ministro disse querer ser um ‘elemento de agregação na construção’ de um ‘Brasil melhor’ e da ‘melhoria da Justiça’. “Quero reafirmar meu compromisso por respeito a independência e harmonia entre os poderes e, logicamente dentro desse pilar macros, a melhoria da qualidade da nossa democracia, respeitando as atribuições do Legislativo e do Executivo, e com uma atuação que eu reputo deva ser automoderada”, afirmou.
O ex-AGU também afirmou que, caso seja confirmado como novo ministro do STF, dará ‘tratamento igualitário e imparcial a todas as partes, seja Estado ou particular, acusação ou acusado, governo ou oposição, ricos ou pobres, homens ou mulheres, assim como pessoas de qualquer orientação sexual’. Ainda com relação à laicidade do Estado, destacou ‘respeitar a liberdade religiosa de todos os cidadãos, inclusive daqueles que optam por não ter uma religião’.
Contradição
Apesar de dizer que não há ‘espaço para manifestação pública religiosa durante as sessões do Supremo, Mendonça foi amplamente criticado justamente pelo caso em que defendeu a abertura de igrejas e templos durante a pandemia do coronavírus. A questão chegou a ser levantada pelo senador Fabiano Contarato durante a sabatina. Após o julgamento em questão, entidades apontaram que o então AGU se serviu ‘de três trechos da Bíblia e nenhum da Constituição’ para argumentar a favor da abertura dos templos.
Mendonça também se antecipou aos questionamentos dos senadores com relação à sua conduta à frente do ministério da Justiça – sucedendo o ex-juiz e atual presidenciável Sérgio Moro -, quando determinou a abertura de inquéritos contra opositores de Bolsonaro com base na Lei de Segurança Nacional, resquício da ditadura militar exaltada pelo chefe do Executivo. O ex-AGU alegou que “não restava ao executor da norma outra opção senão atuar conforme os seus parâmetros” e disse que a revogação da LSN, pelo Congresso Nacional, se deu em “boa hora”.
“Dizia o artigo 26 da referida lei ser crime caluniar ou difamar o presidente, imputando-lhe fato definido como crime ou ofensivo à sua reputação. Ainda, seu artigo 31 expressava que a apuração de fato previsto na LSN se daria diante de requisição do ministro da Justiça. Assim, sentindo-se o presidente ofendido e sua honra por determinado fato, devia o ministro da Justiça instar a PF para apurar o caso, sob pena de não fazendo incidir em crime de prevaricação. Em suma, minha conduta sempre se deu em estrita obediência ao dever legal e em função do sentimento de ofensa à honra da pessoa ofendida, mas jamais com o intuito de perseguir ou intimidar”, afirmou.
A ofensiva de Mendonça contra opositores do governo foi amplamente criticada, além de sofrer inúmeras derrotas perante o Judiciário. O ponto em comum entre as decisões que trancaram e arquivaram os inquéritos pedidos pelo então ministro da Justiça foi a constatação de que as críticas ao presidente não configuravam crime e se inseriam na esfera da liberdade de expressão.
Os senadores também mencionaram o controverso dossiê contra servidores antifascistas produzido pelo Ministério da Justiça. Mendonça disse que, a partir do episódio, a pasta promoveu uma ‘revisão do normativo da atividade de inteligência’ para ‘corrigir aquilo que não era adequado’. Ele também defendeu o direito de manifestação e afirmou que apenas ‘eventuais abusos específicos’ do direito à liberdade de expressão devem ser investigados.
Questionado sobre o relacionamento com o presidente Jair Bolsonaro, Mendonça alegou que os compromissos citados em seu discurso ‘não são palavras ao vento’. “Não espere a perfeição, mas alguém que tem espírito de servir ao País, que reconhece seus limites e que tem humildade para pedir desculpa. Dentro desse contexto, minha relação com o presidente da República sempre foi republicana e de buscar fazer a construção das políticas do governo dentro dos parâmetros da Constituição”, disse o ex-AGU ao senador Jorge Kajuru, único parlamentar declaradamente contrário à indicação de Mendonça ao STF.
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