Fachin vota pela manutenção das decisões da Câmara sobre impeachment
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal
(STF), votou hoje (16) pela validação da votação secreta na Câmara dos
Deputados para eleição da comissão especial do impeachmentda
presidenta Dilma Rousseff. Em seu voto, Fachin entendeu também que a
presidenta não tem direito à defesa prévia antes da decisão individual
do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que deflagrou o impeachment, e que o Senado não pode arquivar o processo se a Câmara decidir pela abertura.
De acordo com Fachin, não há obrigatoriedade de defesa prévia antes
da abertura do processo. No entanto, segundo o ministro, a manifestação
prévia da defesa de Dilma deverá prevalecer todos os procedimentos
seguintes. Fachin validou a eleição da chapa oposicionista, por meio de
votação secreta, por entender que não houve prejuízos à defesa da
presidenta da República. Para o ministro, a eleição composta por mais de
uma chapa não pode sofrer interferência do Judiciário, por tratar-se de
questão interna da Câmara.
Em seu voto, Fachin entendeu ainda que somente após eventual
instauração do processo de impeachment pelo Senado, a presidenta seria
afastada por 180 dias do cargo para que a Casa possa julgar o processo
por crime de responsabilidade. De acordo com o ministro, o Senado não
poderá arquivar o processo de impeachment após decisão da Câmara dos
Deputados de aprovar, por dois terços dos deputados, como prevê a lei,
rejeitar o prosseguimento da ação. Para o ministro, a Casa não tem
competência para deixar de instaurar o processo.
Para Fachin, ao contrário do que foi sustentado pelo PCdoB, autor da
ação, não há dúvidas de que a Lei do Impeachment (Lei 1.079/1950) foi
recepcionada pela Constituição de 1988 e que as regras do impedimento
devem ser seguidas de acordo com a norma. Segundo o ministro, não cabe
ao STF editar novas normas sobre a matéria.
Nenhum comentário:
Postar um comentário