PGR defende aplicação da Ficha Limpa nas eleições de 2012
A Lei da Ficha Limpa volta a ganhar evidência e, principalmente, volta ao debate envolvendo as eleições municipais de 2012.
O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, manifestou em parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) sua posição favorável à aplicação da lei no pleito eleitoral do ano que vem.
O parecer do procurador Roberto Gurgel está inserido em ação movida pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) para que o STF determine se as normas da Ficha Limpa valerão para 2012, impedindo as candidaturas de pessoas que tiverem sido condenadas em sentenças colegiadas (tomadas por mais de um juiz).
A dúvida surgiu em março, quando os ministros do STF decidiram que a Lei da Ficha Limpa não poderia valer para a eleição do ano passado.
A alegação predominante nessa decisão do Supremo é de que a nova lei não obedeceu ao princípio da anualidade.
Ou seja, por esse entendimento, como a Lei da Ficha Limpa foi aprovada no Congresso Nacional também no ano passado, só poderia entrar em vigor a partir deste ano.
Esse aspecto, pelo menos, não é mais contestado, já que a próxima eleição acontecerá mais de dois anos depois da aprovação da lei.
Mas há outros questionamentos feitos por setores contrários à Ficha Limpa.
Um deles está relacionado ao princípio constitucional da presunção de inocência, pelo qual todos são considerados inocentes até que estejam condenados em definitivo.
Para o procurador Roberto Gurgel, porém, esse dispositivo só é aplicável à condenação penal, e não à esfera eleitoral.
Em seu parecer, o procurador-geral da República também destaca que a inelegibilidade prevista na Ficha Limpa é constitucional porque não retroage a eleições passadas.
Nesse sentido, está vedada, por exemplo, a cassação de um vereador eleito em 2008.
A Lei da Ficha Limpa, na interpretação de Gurgel, tem o objetivo de evitar que candidatos eventualmente sentenciados por práticas irregulares levem para o Poder Público comportamentos pelos quais foram condenados.
Convenhamos, não é pedir demais.
Por isso, a expectativa da ampla maioria da população e de órgãos de controle da sociedade é que a Ficha Limpa volte, e volte com força, para a eleição do ano que vem.
No Minuto
2 comentários:
se preocupe não blogueiro; em 2012 vao se jogadas muitas fixas sujas para o julgamento popular, ja estao no forno, vao sair bem quentinhas, é só esperar pra ver...^)
Segundo uma pessoa ligada a AMARO, será ele o candidato a prefeito em C.Mirim, aguardem novidades! vem pelo PSDB e terá o apoio do DEM como ficou acertado a nivel nacional, é aguardar o desenrolar dos fatos, que ele será candidato a prefeito já está decidido, segundo um amigo e acessor!. Maxaranguape informa.
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