Femurn anuncia ação judicial contra o Governo do RN após atraso nos repasses aos municípios
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A Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn) decidiu entrar com ação judicial contra o Governo do RN após atraso nos repasses de R$ 253 milhões aos municípios. A informação foi confirmada pela federação na tarde desta sexta-feira (9).
A Federação tomou essa medida após os representantes do Governo pedirem um novo prazo para solucionar os atraso em reunião nesta sexta-feira (9).
"A FEMURN decidiu ingressar com uma ação judicial para garantir o cumprimento da legislação e a regularidade das transferências de recursos aos municípios potiguares", explicou o presidente atual da federação, José Augusto de Freitas Rêgo.
De acordo com José Augusto, o Banco do Brasil informou que não há impedimento operacional para a execução do sistema previsto na legislação. Para o presidente da Femurn, o que falta é o Governo do Estado formalizar o convênio com a instituição financeira. “O Banco do Brasil disse que está pronto, desde que se faça o convênio. Aí não tem mais o que fazer: é fazer o convênio e imediatamente começar”, afirmou.
A legislação estabelece regras para que parcelas pertencentes aos municípios, como ICMS, IPVA e Fundeb, sejam repassadas diretamente às contas municipais. A medida foi aprovada após uma série de discussões sobre atrasos nos repasses estaduais. A própria Femurn já vinha cobrando a implementação do mecanismo como forma de evitar que recursos municipais permaneçam temporariamente na conta única do Estado.
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