O recado de ministros do STF ao Congresso sobre a derrubada de veto que beneficia Bolsonaro
Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) sinalizaram a parlamentares que a Corte não deve interferir na decisão do Congresso Nacional de derrubar o veto do presidente Lula ao PL da Dosimetria. O projeto, aprovado em dezembro do ano passado e mantido com a votação desta quinta-feira, reduz a pena dos condenados por envolvimento nos atos golpistas de 8 de Janeiro e beneficia o ex-presidente Jair Bolsonaro.
A derrubada do veto com apoio de 318 deputados e 49 senadores, bem mais que o necessário – 257 votos favoráveis na Câmara e 41 no Senado — reforçou a crise de governabilidade aberta com a rejeição de Jorge Messias para o STF. Logo após o resultado, o PSOL e a Rede anunciaram que vão acionar o Supremo para declarar o projeto inconstitucional.
Segundo relatos obtidos pela equipe da coluna, a ala do STF com mais trânsito no Parlamento, conhecida como “Centrão do Supremo”, foi previamente consultada até mesmo sobre a manobra do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), de excluir da derrubada do veto o trecho do projeto que poderia facilitar a progressão de regime para aqueles condenados por feminicídio e outros crimes hediondos.
Nesse grupo estão Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes, por quem teriam passado inclusive minutas do texto original do projeto, apresentado pelo deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP) .
Além do aval à manobra de Alcolumbre, integrantes do STF também indicaram a parlamentares, tanto da oposição quanto da base do governo Lula, que o sentimento da maioria da Corte é a de respeitar a decisão do Congresso.
Essa costura nos bastidores contou inclusive com a atuação do relator da trama golpista, o ministro Alexandre de Moraes.
Costura de Moraes
Conforme revelou o blog, em dezembro do ano passado, durante a tramitação do PL da Dosimetria, Moraes discutiu com ao menos quatro senadores, entre eles Alcolumbre e o seu antecessor no comando da Casa, Rodrigo Pacheco (PSB-MG), ajustes na redação do texto aprovado pela Câmara dos Deputados.
Justamente em razão dessa participação de Moraes no texto final, aliados de Lula também não acreditam que nenhuma ação para sustar sua validade vá ter sucesso. A redução das penas só poderá ser feita mediante pedidos da defesa de cada réu, e quem vai avaliar cada um desses pedidos é o próprio Moraes.
Também não ajuda o fato de Lula e o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) aparecerem tecnicamente empatados em um eventual segundo turno, segundo as pesquisas de intenção de voto mais recentes.
Na avaliação dos lulistas, o fato de Flávio ter chances de assumir o Planalto em um contexto em que as eleições devem ser pautadas pela rejeição ao STF deve fazer com que os ministros se poupem de mais uma briga com o Congresso em relação ao tema mais importante para o bolsonarismo.
Absorção de crimes
Entre os principais pontos do texto estão a aceleração das progressões de regime e a redução de penas. Nas contas de especialistas, Bolsonaro poderia migrar para o regime semiaberto no início de 2028, ao invés de 2033, como estava previsto originalmente.
Conforme previsto no projeto, no caso dos réus condenados pelos crimes de golpe de Estado e abolição violenta do Estado democrático de direito, deve prevalecer a pena do crime mais grave (golpe de Estado) – e não o somatório dos dois, como feito pela Primeira Turma do Supremo no julgamento que levou Jair Bolsonaro a uma condenação total de 27 anos e três meses de prisão.
Na condenação imposta a Bolsonaro em setembro do ano passado, as penas por abolição violenta do Estado democrático de direito e golpe de Estado foram, respectivamente, de 6 anos e 6 meses e 8 anos e 2 meses.
O ex-presidente também foi condenado por organização criminosa, dano qualificado e deterioração do patrimônio público.
A tese da absorção dos dois crimes já vinha sendo adotada pelos ministros do STF André Mendonça e Luiz Fux em julgamentos relacionados ao 8 de Janeiro. Com a vigência da lei, deverá ser aplicada de forma irrestrita pelo STF, a menos que a Corte a declare inconstitucional.
Na avaliação do advogado Ezequiel Silveira, que defende a autointitulada Associação dos Familiares e Vítimas do 8 de Janeiro, um total de 600 pessoas condenadas pelo STF podem ser beneficiadas com a derrubada do veto.
“A judicialização de decisões do Parlamento tem se tornado uma prática cada vez mais corriqueira. Assim, não nos espanta caso a base do governo resolva judicializar esse tema. Caso isso ocorra apresentaremos os argumentos favoráveis à medida e esperamos que o STF respeite a decisão do Parlamento e rejeite eventuais medidas contrárias à dosimetria”, afirmou.
O Globo
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