CNJ restabelece por unanimidade ‘penduricalhos’ para magistrados
O Conselho Nacional de Justiça aprovou por unanimidade, em plenário virtual encerrado nesta quinta-feira (9), uma resolução que regulamenta o pagamento de verbas indenizatórias e auxílios a magistrados e membros do Ministério Público.
A medida cumpre decisão do Supremo Tribunal Federal sobre os chamados “penduricalhos”. Os 11 conselheiros em exercício votaram a favor da proposta. Outras quatro cadeiras estão vagas e não participaram da deliberação.
A norma segue, em grande parte, as diretrizes fixadas pelo STF em março, mas também prevê a criação e manutenção de benefícios não detalhados explicitamente pela Corte. Entre eles, está uma gratificação voltada à primeira infância e à maternidade, destinada a integrantes da magistratura e do Ministério Público com filhos de até 6 anos. O adicional pode chegar a 3% do subsídio por dependente, sem acúmulo entre os responsáveis.
A resolução também trata do auxílio-moradia. Apesar das restrições impostas pelo Supremo Tribunal Federal, o texto mantém a concessão em situações específicas, permitindo a continuidade do benefício dentro de critérios definidos.
O termo “penduricalhos” é utilizado para designar verbas extras — como auxílios, indenizações e gratificações — que se somam ao salário base. Em muitos casos, esses valores têm caráter indenizatório e não entram no cálculo do teto constitucional, atualmente equivalente ao subsídio dos ministros do STF, fixado em R$ 46.366,19.
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