CEARÁ-MIRIM: PREFEITO RECONHECE ESCOLA DE SAMBA IMPÉRIO DO VALE COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL

 

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL 2.329 DE 15 DE JULHO DE 2025.

 

RECONHECE A ESCOLA DE SAMBA IMPÉRIO DO VALE COMO PATRIMÔNIO CULTURAL MATERIAL E IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, fundamentado no que lhe confere o art. 5º, inciso I, §1º da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica reconhecida como patrimônio cultural material e imaterial deste município, a Escola de Samba Império do Vale.

 

Art. 2º. O órgão municipal de proteção do Patrimônio Cultural adotará os atos necessários ao cumprimento desta Lei.

 

Art. 3°. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 15 de julho de 2025.

 

ANTÔNIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA

Prefeito