ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 9.027/2025
INSTAURAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 9.027/2025 1Doc- DIGITAL
INTERESSADO: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA
Comunicamos que foi instalada, pelo Excelentíssimo Senhor Antônio Henrique Câmara Bezerra, Prefeito deste Município, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica Municipal, capítulo III, Seção II, art 39, inciso II e a Lei Municipal nº 1.639/2013, a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar instituída pela Portaria nº 2.012/2025, de 29 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial da FEMURN em 30/05/2025, republicada por incorreção, em 13/06/2025, cuja competência foi delegada para apurar possíveis irregularidades cometidas pelos servidores desse município, vem por este ato, TORNAR público a instauração do Processo Administrativo Disciplinar nº 9.027/2025-1DOC-Digital, para averiguar a quem deu causa ao pagamento por indenização da locação do imóvel para funcionamento da Escola Municipal Profª Maria de Lourdes de Oliveira.
Ceará-Mirim (RN), 03 de julho de 2025.
LÉA MARIA BARRETO DE OLIVEIRA
Presidente da CPAD
Diário Oficial dos Municípios - 11 de Julho de 2025
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