EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 053 DE 19 DE SETEMBRO DE 2023
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 10º DA LEI ORGÂNICA
DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, no uso de suas atribuições legais, e com base no Art. 25, inciso I, da LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ SABER: que o plenário aprovou e ela PROMULGA a seguinte emenda:
Art. 1º - A redação do art. 10º da Lei Orgânica Municipal de Ceará-Mirim passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10º - A Câmara Municipal de Ceará-Mirim/RN compõe-se de 17 (dezessete) Vereadores, na conformidade dos termos previstos no artigo 29º, Inciso IV, alínea “d” da Constituição, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 58 de 2009”.
Art. 2º - Fica revogado o parágrafo único do artigo 10 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 3º - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões Paulo Antônio da Cruz. Ceará-Mirim/RN, 04 de outubro de 2023.
KAIO CESAR CARNEIRO
Presidente
MARCOS ANGELINO DE FARIAS
1º Secretário
ERINEIDE GOMES NETA
2ª Secretária
Diário Oficial da Fecam - 06 de outubro de 2023
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