06/02/2017

13º SALÁRIO PARA PREFEITOS E VICES

Supremo libera 13º salário para prefeitos e agentes políticos

Sem muito alarde, a maioria do Supremo Tribunal Federal decidiu que o pagamento de 13º salário e férias a prefeitos e vices é constitucional.
 
Para seis ministros da Corte, os benefícios não são incompatíveis com o artigo 39, parágrafo 4º, da Constituição da República.
 
O caso tem repercussão geral reconhecida.

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