Governo encaminha projeto de lei que prevê gratuidade nos transportes intermunicipais para pessoas com deficiência
Uma vez aprovado na ALRN, o projeto de lei diz que terão acesso
gratuito nos transportes intermunicipais a pessoa em situação de
“hipossuficiência econômico-financeira”, que comprove não possuir meios
de prover a própria manutenção e que esteja numa família cuja renda
mensal per capita seja inferior a 1/4 de salário mínimo. A partir dessa
comprovação, deverá ser feito um cadastro no órgão gerenciador do
Sistema de Transportes vinculado ao Poder Executivo, que lhe dará
direito a um cartão de Passe Livre com validade de dois anos, para
apresentação no momento do embarque.
A lei também disciplina o acesso à gratuidade junto às empresas
concessionárias, permissionárias ou autorizatárias de transporte, que
deverão reservar dois assentos especiais para os beneficiados com a lei.
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