06/09/2012

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Processo:
0000760-19.2011.8.20.0102
Classe:
Ação Civil Pública

Área: Cível
Assunto:
Dano ao Erário
Local Físico:
05/09/2012 09:38 - Sem local físico definido
Distribuição:
Sorteio - 01/04/2011 às 13:40

1ª Vara Cível - Ceará Mirim
Valor da ação:
R$ 808.097,46

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Partes do Processo

Autor: Município de Ceará-Mirim(RN)
Advogado: Pedro Avelino Neto
Ré: Maria Ednólia câmara de Melo

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Movimentações

Data
Movimento




06/09/2012 Decisão Proferida
Isto posto, RECEBO a presente ação de improbidade administrativa, dando prosseguimento ao feito, nos termos do artigo 17, § 9º, da Lei nº 8.429/92, razão em que determino a citação dos demandados para, querendo, apresentarem contestação, no prazo legal. Por outro lado, REJEITO o pedido liminar de bloqueio e constrição dos bens dos réus (pedido "c" da petição inicial). Outrossim, DEFIRO os pedidos contidos: i) na petição inicial, item "D"; ii) parecer do Ministério Público, pedidos "C", "D" e "E". Cite-se, também, o presidente da Câmara Municipal de Ceará-Mirim, para querendo, dizer se possui interesse no feito, e se for o caso ingressar na lide no pólo ativo da presente demanda, nos termos do artigo 17, § 3º, da Lei em comento, devendo-se constar a inclusão na autuação e no Sistema de Automação do Judiciário. Contestada a presente demanda e havendo matéria preliminar e documentos juntados, intime-se a parte demandante para se manifestar no prazo de dez (10) dias. Decorrido os prazos supra, ao Ministério Público para emissão de parecer, pelo prazo de cinco (05) dias, vindo-me após à conclusão. Publique-se via DJE. Intimem-se. Cumpra-se.
05/09/2012
Recebidos os autos
05/09/2012
Remetidos os Autos ao Advogado
17/04/2012
Recebidos os autos
Adv.:Nelly Rosa Clemente Paiva dos Santos.
16/04/2012
Concedida a Permissão de saída
Saida p/ cópias - Adv.:Nelly Rosa Clemente Paiva dos Santos

6 comentários:

Anônimo disse...

Edinólia prefeita, foi Peixoto quem fez!,é 15. Tá com mais de 18 pontos na frente do terceiro Júlio Cesar. FOI PEIXOTO QUE FEZ.

Func. do Hospital disse...

ESSES ADVOGADOS DA PREFEITURA,OU MELHOR, ESSA ASSESSORIA DO PREFEITO SÃO MUITO LENTOS,JÁ SE PASSARAM QUASE 4 ANOS, E SÓ AGORA QUE ELES COMEÇARAM A ENTRA COM PROCESSOS CONTRA A EX-PREFEITA,SERÁ QUE É POR CAUSA DA POLÍTICA?COM CERTEZA SIM,CUIDADO, "QUEM COM FERRO FERE, COM FERRO SERÁ FERIDO..."INDEPENDENTE DE QUEM PEGA ESSA BOMBA CHIANDO,TÊM O DEVER DE FAZER UMA AMPLA E GRANDE AUDITORIA,O DESCASO É A MARCA DESSE GOVERNO,ONDE O PREÇO DA DIPIRONA SORDICA, NUNCA COMPRARAM POR UM PREÇO TÃO ALTO,COITADO DO HOSPITAL E DO NOSSO POVO.

Wanderley disse...

Internautas,fiquei imprecionado com a estupidez e ignorância de meia dúzia de pessoas,que ficam no comitê do 22, e quando passam carreatas e passeatas de outros candidatos, eles dão o dedo,dão banana, chigam,só falta ir as vias de fatos,eu gostaria de fazer um apelo ao resposavel por esse comitê,pois isso pode gerar um dano de grandes proporções,será que esse povo foi mandado para isso?
QUERO ACREDITAR QUE NÃO,ATENÇÃO AUTORIDADES,ALGO PRECISA SER FEITO...DEPOIS NÃO DIGAM QUE NINGUÉM AVISOU,E QUEM SERÁ O RESPONSÁVEL POR UMA BÁRBARIE...

Anônimo disse...

procure o que fazer pv ta com conversa fiada alem de ser antipatico esse pv que ganha a campanha no grito faz pena kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk.

Anônimo disse...

A PREFEITA EDNOLIA E O PREFEITO PEIXOTO, JUNTOS, RESPONDEM A MAIS DE 40 PROCESSOS. E AÇGUNS AINDA QUEREM ELE. EU DIGO NAO AOS DOIS, SÓ VOTO EM FICHA LIMPA.

Anônimo disse...

É triste, mais é a mais pura realidade, os fichas sujas de hoje já conhecemos, agora eu afirmo com todas as LETRAS: Breve teremos novos fichas sujas, é só assumir a prefeitura. Seja lá quem for. Acorda cambada de bestas. Político no Brasil, não é coisa séria. Ou voces acham que quem gasta milhões em campanha, tá pensando no povo ? Acordem trouxas.