DÚVIDA JURÍDICA

Pergunte ao Advogado

A pergunta veio do Sr. Joaquim Barbosa

Dr. Jeorge,

O Sr. poderia explicar o que diz a lei sobre a Inelegibilidade dos candidatos por decisão das Câmaras Municipais, quando as contas são rejeitadas ou aprovadas?

Sr. Joaquim,

A Constituição Federal traz expressamente no art. 31, § 2º :

Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

§ 2º - O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Assim, apenas por dois terços dos votos da Câmara será possível a rejeição do parecer do TCE( Tribunal de Contas do Estado), que é um órgão auxiliar do Poder Legislativo.

Quanto à inelegibilidade, vamos analisar a Lei da Ficha Limpa no seu art. 1º,I,” g”:

Art. 1º, I, g, da referida Lei dispõe que serão inelegíveis: “os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição”.

Portanto, enquanto o acusado por irregularidade insanável que configure ato doloso( vontade livre e consciente de praticar a conduta e obter o resultado) de improbidade administrativa não levar o caso ao Judiciário e este não suspender ou anular a decisão da Câmara de Vereadores, pela rejeição das contas, será  ele considerado INELEGIVEL.

A Cosntituição no mesmo Art.31, traz importante norma que muitos Prefeitos teimam em não cumprir e os cidadãos se omitem na hora de fiscalizar.

Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. 

§ 3º - As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

A própria Constituição determina que “ QUALQUER” contribuinte pode exercer este direito de fiscalizar as contas do Municipio, então, vamos deixar apenas nas mãos das Câmaras Municipais este importante exercicio de cidadania?

Um abraço,

Jeorge Ferreira

Advogado