GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.941 DE 04 DE JANEIRO DE 2021
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.941 DE 04 DE JANEIRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE O RETORNO, AOS RESPECTIVOS ÓRGÃOS DE ORIGEM, DOS SERVIDORES INTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL DO GOVERNO MUNICIPAL, CEDIDOS AO PODER LEGISLATIVO, AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA UNIÃO FEDERAL, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso das atribuições que lhe confere o art. 39, inciso XII, 53, inciso I, alínea “h”, ambos da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º Todos os servidores cedidos pelo Município de Ceará-Mirim ao Estado do Rio Grande do Norte, bem como a outros municípios, ao legislativo federal, estadual e municipal, a órgãos ou a entidades da União Federal e dos Estados, DEVERÃO se apresentar no prazo máximo e improrrogável de 30 (trinta) dias da data da publicação deste Decreto, nos seus respectivos órgãos e locais de lotações, com exceção dos servidores cedidos ao Poder Judiciário, ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do RN.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Administração, através de expediente próprio, deverá providenciar o retorno de todos os servidores cedidos aos seus órgãos de origem, antes do ato de cessão, com o seu recebimento pela autoridade competente do órgão ou da entidade destinatária.
Art. 3º Deixará de produzir efeito toda e qualquer CESSÃO feita pelo Município de Ceará-Mirim tão logo se verifique o transcurso do lapso temporal previsto no Art. 1ª deste Decreto, ocasião em que não havendo apresentação do servidor, este terá os seus vencimentos SUSPENSOS, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revoguem-se todas as disposições em contrário.
Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 04 de janeiro de 2021.
JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA
Prefeito Municipal
Diário Oficial dos Municípios - 05 de Janeiro de 2021
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