GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.178 DE 12 DE ABRIL DE 2023.
LEI MUNICIPAL Nº 2.178 DE 12 DE ABRIL DE 2023.
DECLARA A LAGOA DE MURIÚ,TAMBÉM CONHECIDA COMO “LAGOA DA BOCA” COMO PATRIMÔNIO CULTURAL MATERIAL E TURÍSTICO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 26 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Ceará-Mirim/RN aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Declara a Lagoa de Muriú, também conhecida como “Lagoa da Boca”, localizada neste município ( -5,5741231, -35,2439113), como Patrimônio Cultural Material e Turístico.
Art. 2º. O órgão municipal de proteção do Patrimônio Cultural adotará os atos necessários ao cumprimento desta Lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, 12 de abril de 2023.
JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA
Prefeito
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