GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA CIRCULAR N.º 001 DE 23 FEVEREIRO DE 2023
O Prefeito Municipal de Ceará-Mirim, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e de conformidade com a Lei Orgânica Municipal, Capítulo III, Seção II, Artigo 39, Inciso VIII c/c art. 53, II, “c” e a Lei 1.639/2013.
RESOLVE:
Art. 1º Determinar que os Secretários Municipais, até o dia 31 de março de 2023, procedam com o levantamento das necessidades de cargos a serem preenchidos por servidores efetivos, nas suas respectivas Secretarias.
Art. 2º A resposta deverá ser apresentada por meio de relatório endereçado ao Gabinete do Prefeito.
Art. 3º Recebido o levantamento, constante no caput do artigo primeiro, fica determinada a criação da comissão de acompanhamento dos trabalhos junto às Secretarias Municipais, considerando a realização de concurso público por meio da Prefeitura Municipal de Ceará-Mirim/RN, ainda este ano.
Art. 4º Fica a Secretaria Municipal de Administração incumbida de ultimar todas as providências necessárias, com o fim de efetivar a realização do Concurso Público.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, 23 de fevereiro de 2023
JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA
Prefeito Municipal
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