24/02/2023

CEARÁ-MIRIM: PORTARIA DO PREFEITO ABRE POSSIBILIDADE DE CONCURSO PÚBLICO AINDA ESTE ANO

 

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA CIRCULAR N.º 001 DE 23 FEVEREIRO DE 2023
PORTARIA CIRCULAR n.º 001 de 23 fevereiro de 2023

 

O Prefeito Municipal de Ceará-Mirim, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e de conformidade com a Lei Orgânica Municipal, Capítulo III, Seção II, Artigo 39, Inciso VIII c/c art. 53, II, “c” e a Lei 1.639/2013.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Determinar que os Secretários Municipais, até o dia 31 de março de 2023, procedam com o levantamento das necessidades de cargos a serem preenchidos por servidores efetivos, nas suas respectivas Secretarias.


Art. 2º A resposta deverá ser apresentada por meio de relatório endereçado ao Gabinete do Prefeito.


Art. 3º Recebido o levantamento, constante no caput do artigo primeiro, fica determinada a criação da comissão de acompanhamento dos trabalhos junto às Secretarias Municipais, considerando a realização de concurso público por meio da Prefeitura Municipal de Ceará-Mirim/RN, ainda este ano.


Art. 4º Fica a Secretaria Municipal de Administração incumbida de ultimar todas as providências necessárias, com o fim de efetivar a realização do Concurso Público.


Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

 

Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, 23 de fevereiro de 2023

 

JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA

Prefeito Municipal

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