GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.972 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre o quadro de contratados da Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o inciso VII do artigo 39, combinado com a alínea “d”, inciso I, do artigo 53 todos da Lei Orgânica do Município de Ceará-Mirim.
CONSIDERANDO a necessidade de redução de despesas com pessoal, para a adequação do Município ao limite de gastos imposto pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;
CONSIDERANDO a Notificação expedida nos autos do Processo nº 701735/2022, oriundo do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, o qual demonstra o percentual de gastos com pessoal no âmbito do Município de Ceará-Mirim/RN;
DECRETA:
Art. 1º Determina a Secretaria Municipal de Saúde e a Secretaria Municipal de Assistência Social, a redução no quadro de contratados das respectivas Secretarias, por até 60 (sessenta) dias, ressalvando as contratações essenciais.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal, em Ceará Mirim-RN, 28 de dezembro de 2022.
JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA
Prefeito
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