GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.166 DE 25 DE OUTIBRO DE 2022
DECLARA A COMPANHIA MUCARTES DE CEARÁ-MIRIM COMO PATRIMÔNIO CULTURAL MATERIAL DE NOSSO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CEARÁ-MIRM/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1º Declara a Companhia Mucartes de Ceará-Mirim como Patrimônio Cultural Material do nosso município.
Art. 2º.O órgão municipal de proteção do Patrimônio Cultural adotará os atos necessários ao cumprimento desta Lei.
Art. 3°. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 4º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará Mirim/RN, em 25 de outubro de 2022.
JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA
Prefeito
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