sexta-feira, 14 de agosto de 2020

CEARÁ-MIRIM: O PREFEITO SE DESINCOMPATIBILIZA PARA CONCORRER A CÂMARA?

GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA n.º 692 de 13 de agosto de 2020. 

O Prefeito Municipal de Ceará-Mirim, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Capítulo III, Seção II, Artigo 39, Inciso II e a Lei 1.639/2013. Considerando a realização das eleições que ocorrerão em 2020 para disputa dos cargos nos poderes Executivo e Legislativo Municipal; 

RESOLVE: 

Art. 1º Conceder, a pedido, ao Senhor JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA, Matrícula 50091, inscrita no CPF/MF nº 967.189.604-97, ocupante do cargo de Agente Administrativo, afastamento a título de desincompatibilização no período de 15 de agosto de 2020 a 16 de novembro de 2020 para concorrer ao cargo eletivo de vereador no Município de Ceará-Mirim/RN. 

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo seus efeitos válidos a partir de 15 de agosto de 2020, revogadas as disposições em contrário. 

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se. 

Palácio Municipal Antunes Pereira em Ceará-Mirim/RN, 13 de agosto de 2020. 

JOÃO MARIA DE PAIVA MOTA 
Vice-Prefeito Municipal  


Diário Oficial dos Municípios - 14 de Agosto de 2020


OBS: Acredito que a portaria foi editada errada, Júlio César deve ser candidato a prefeito.

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