sábado, 9 de novembro de 2019

PEC DA PRISÃO EM 2ª INSTÂNCIA ENTRA EM PAUTA ATÉ TERÇA ((12)

Presidente da CCJ da Câmara quer aprovar PEC da prisão em 2ª instância até a próxima terça-feira

O deputado Felipe Francischini pautou a matéria para a próxima segunda Foto: Daniel Marenco / Agência O Globo
Francischini - Presidente da CCJ
O presidente da Comissão de Constituição e Justiça ( CCJ ) da Câmara dos Deputados, Felipe Francischini (PSL-PR), afirmou nesta sexta-feira que pretende colocar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permita a prisão após condenação em segunda instância em votação até, no máximo, a próxima terça-feira. A decisão ocorre no dia seguinte à votação no Supremo Tribunal Federal (STF) que reverteu o entendimento da corte, fixando a execução da pena apenas após o trânsito em julgado.

Paralelamente, a presidente da CCJ do Senado , Simone Tebet (MDB-MS), disse ao GLOBO que pautará uma PEC, de autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), para a primeira sessão do colegiado, na semana que vem.

— Diante da decisão do STF, principalmente da declaração de voto do presidente daquela Corte no sentido de que o Congresso pode alterar a legislação sobre a prisão em 2ª instância, incluirei, na pauta da próxima reunião da CCJ, a PEC de autoria do Senador Oriovisto — afirmou a senadora.

O Globo

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