MP da Liberdade Econômica está aprovada
O Senado aprovou o texto da Medida Provisória da Liberdade Econômica, que reduz burocracias para empresários, mas derrubou a autorização para o trabalho aos domingos e feriados. Essa permissão, que havia sido aprovada na Câmara dos Deputados, era defendida pelo governo, mas causou polêmica no Senado.
Como a MP perderia a validade na próxima terça-feira, dia 27, se não fosse votada, o governo preferiu recuar e concordar com a retirada da autorização de trabalho aos domingos para garantir a votação a tempo. O artigo foi considerado um "jabuti", ou uma matéria estranha à medida, e retirado do texto aprovado sem novas alterações, o que evitou que a medida tivesse que ser novamente analisada pela Câmara.
O governo, no entanto, deve enviar um projeto de lei retomando a autorização de trabalho nesses dias, assim como outros pontos que ficaram de fora do texto final aprovado. Como mostrou o Estadão/Broadcast na semana passada, ainda na votação da Câmara, parlamentares e a equipe econômica já costuravam um "projeto das sobras", com pontos que foram retirados, como a previsão para que quem ganha mais do que R$ 30 mil não esteja mais protegido pela legislação trabalhista.
“A votação da MP da Liberdade Econômica é boa, mas não foi o ideal", disse o secretário de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho.
O texto aprovado na Câmara autorizava o trabalho aos domingos e feriados irrestritamente e previa uma folga aos domingos por mês Hoje, o trabalho aos domingos depende de acordos e convenções de cada categoria. No comércio, por exemplo, há em algumas localidades permissão para o trabalho, desde que haja uma folga a cada três domingos.
Com o risco de perda da validade da MP, os parlamentares governistas trabalharam ontem durante todo o dia para que fosse aprovado o texto conforme veio da Câmara, que ratificou a medida na semana passada.
No plenário, os senadores reclamavam do pouco tempo para analisar a medida e de que a Casa acaba funcionando como "carimbador" de medidas.
A relatora do projeto no Senado, Soraya Thronicke (PSL-MS) disse que o próprio Senado tinha parcela de culpa por ter demorado a indicar senadores para compor a comissão especial que analisou a medida. "É um projeto de Estado, não do presidente Jair Bolsonaro", apelou.
Além do trabalho aos domingos, a movimentação de representantes de cartórios também levou a discussões sobre a retirada do texto aprovado na Câmara da previsão de que o registro de regulamentos de fundos de investimento não precisa mais ser feito em cartórios, valendo apenas o registro da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Esse trecho foi mantido e aprovado.
De acordo com dados da equipe econômica, isso é importante para reduzir os custos de investimento no Brasil, já que o custo de registro de regulamentos é significativo para o mercado brasileiro, que despende anualmente R$ 3,8 milhões na constituição de fundos.
Bancos
O texto da MP da Liberdade Econômica aprovado ontem preservou os pontos originais da MP enviada pelo governo, como o fim da necessidade de licenças e alvarás para negócios de baixo risco, e a proibição do "abuso regulatório", como a criação de regras para leis para reserva de mercado ou controle de preço.
A MP também permite que bancos abram aos sábados. Permaneceram ainda a previsão de que o eSocial será substituído por outro programa em até 120 dias e a criação da carteira de trabalho eletrônica.
Alguns dos principais pontos da medida provisória aprovada no Congresso Nacional:
Carteira de trabalho eletrônica:
A MP prevê que as carteiras de trabalho serão emitidas pelo Ministério da Economia "preferencialmente em meio eletrônico" – a impressão em papel será exceção. O documento terá como identificação única do empregado o número do CPF;
Registro de ponto:
A proposta determina que serão obrigatórios os registros de entrada e de saída no trabalho somente em empresas com mais de 20 funcionários. Atualmente, a anotação é obrigatória para empresas com mais de 10 trabalhadores.
Fim de alvará para atividades de baixo risco:
A MP prevê o fim do alvará para quem exerce atividade de baixo risco (costureiras e sapateiros, por exemplo). A definição das atividades de baixo risco será estabelecida em um ato do Poder Executivo, caso não haja regras estaduais, distritais ou municipais sobre o tema.
Substituição do e-Social:
O Sistema de Escrituração Digital de Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, que unifica o envio de dados sobre trabalhadores, será substituído por um sistema de informações digitais de obrigações previdenciárias e trabalhistas.
Abuso regulatório:
A proposta cria a figura do "abuso regulatório", infração cometida pela administração pública quando editar norma que "afete ou possa afetar a exploração da atividade econômica".
Registros públicos:
A MP prevê que registros públicos, realizados em cartório, podem ser escriturados, publicados e conservados em meio eletrônico.
Liberação de atividade econômica:
A MP libera os horários de funcionamento dos estabelecimentos, inclusive em feriados, “sem que para isso esteja sujeita a cobranças ou encargos adicionais”, tendo apenas algumas restrições, como normas de proteção ao meio ambiente (repressão à poluição sonora, inclusive), regulamento
condominial e legislação trabalhista.
TN
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