08/03/2017

CCJ DO SENADO APROVA UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA

Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal aprova união estável homoafetiva

união homoafetivaA Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou hoje (8) o projeto de lei que altera o Código Civil para reconhecer a união estável entre pessoas do mesmo sexo e possibilitar a conversão dessa união em casamento. A votação foi terminativa e o projeto poderá seguir para análise da Câmara dos Deputados se não houver recurso para votação em plenário.

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